A Assistência do Requerente por Advogado Particular Não Impede a Concessão de Gratuidade da Justiça. em Notícias

particulares, cuja concessão fica a critério desses órgãos mesmos... O CPC /39 regulava tão-somente a gratuidade de justiça [arts. 68 a 79], tendo sido derrogado pela Lei 1.060 /50, regulamentando esse benefício e a concessão de assistência judiciária gratuita pelo Juízo... Trata-se de gênero (7) que compreende a assistência jurídica gratuita stricto sensu, a assistência administrativa gratuita, a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça

Ora, na hipótese, existe lei que prevê a isenção do pagamento dos emolumentos em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita... Isso significa que, concedida a gratuidade da justiça em processos jurisdicionais, referida gratuidade abrange, por si só e automaticamente, não só os atos processuais como ainda os atos extraprocessuais... o que impede a alteração da situação tabular (fls.332)

0006099-98.2009.2.00.0000 (200910000060997) Requerente: Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado do Goiás Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás Advogado (s):... Com efeito, não há possibilidade de não ter o tribunal contingenciado suas despesas com o cumprimento de diligências de oficiais de justiça nos casos de assistência judiciária... exigir a qualidade do serviço destes servidores neste caso em particular

A parte declarou que não pode arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual faz jus ao pedido de gratuidade de justiça ", ponderou... Para o relator, a parte autora comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, pois juntou documentos que atestam possuir renda de até meio salário-mínimo bem como fotos de sua propriedade... A legislação trata da ocupação simultânea de vagas em universidade pública e impede apenas a acumulação de mais de um curso de graduação, não abordando a pós-graduação

que não houve, omissão que impede a averbação pretendida. 7... o que a lei não impõe, e sim cumprir o que mandam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, capítulo XVIII, em particular porque nem o objeto da reforma nem circunstâncias relevantes... que a requerente não tem mais registro civil desde novembro daquele ano, e a falta do registro impede os atos de averbação, os quais, como se sabe, lhe são dependentes. 6

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. §... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam... Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. §... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam... Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98

Essas exigências, porém, são indevidas, pelo que não restou à requerente outro remédio, a não ser suscitar dúvida. 1.7. A dúvida foi instruída com documentos (fls. 16-325). 2... Como esses devedores fiduciantes deixassem de pagar, em janeiro de 2010 a requerente apresentou ao 14º RISP, o qual, entretanto, não logrou bom êxito; assim, a requerente tentou intimar os devedores fiduciante... (fls. 02-06; matrícula 17.146 - fls. 77-84; prenotação 672.895), a qual suscitada rogara a inscrição (lato sensu) de um instrumento particular de contrato de sublocação para fins não residenciais (fls

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a fls. 59/60). É o relatório... A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 81/84). É o relatório. Decido... O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias, que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para

(grifei) Não foi outra a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14 de fevereiro de 2008, o Recurso Especial n.º 750.805/RS , rel. Min... Também não será protestada, por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado não aceitante. 20... caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado