A Assistência do Requerente por Advogado Particular Não Impede a Concessão de Gratuidade da Justiça. em Notícias

‘a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça’”, nos termos do artigo 99 , 4º parágrafo do novo CPC... adotadas providências para garantir a concessão de gratuidade de justiça, após identificação de um volume crescente de relatos de advogados que reportaram decisões que indeferem ou até mesmo revogam o... benefício da assistência judiciária gratuita

Por José Higídio A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99 , § 4º , do Código de Processo Civil... Após agravo de instrumento, o desembargador-relator apontou que a decisão da juíza se fundamentou exclusivamente na contratação de advogado particular pela empresa... Mesmo assim, a juíza Caroline Dias Lopes Bela, da Vara Única de Extrema (MG) negou a gratuidade

por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”... presumindo-se oneroso, já que assistido por advogado particular"... O obreiro renovou o pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo primeiro grau

requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”... DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça... Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente' ( REsp 1.196.941

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”... E nem mesmo a assistência de advogado particular impede a concessão do referido benefício, por força do § 4º do art. 99 , do CPC . O Estudo do IBGE é claro, a Lei também... E ADVOGADO PARTICULAR

por advogado particular Importante novidade trazida pelo art. 99 , § 4º do novo Código de Processo Civil ao prever que a assistência por advogado particular não é óbice para a concessão da justiça gratuita... O novo CPC , expressamente aceita a possibilidade de deferimento do pedido de gratuidade da justiça, mesmo com a contratação de advogado particular, ou seja, de concessão do benefício à parte que não é... O principal argumento para o indeferimento do pedido seria que se a parte teria condições para contratar advogado particular também o teria para custear as despesas do processo

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. §... pelo art. 98 do CPC , requer que seja deferida a gratuidade da justiça a requerente... a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar

3.2 O benefício da justiça gratuita O instituto da justiça gratuita ou da gratuidade da justiça, por sua vez, é uma espécie do gênero assistência judiciária gratuita, garantindo ao cidadão, na forma do... Importante destacar, ainda, que, conforme art. 98 , § 4º , do CPC/2015 , “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”... Registre-se, entretanto, desde já, que, como será melhor analisado adiante, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios

Ainda o Artigo 99, § 4º: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam... E, nesse ponto, o Código Civil não deixou margem a dúvidas, pois disciplinou o tema, no § 2º, do art. 98 (“ A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais... poderia usufruir da assistência judiciária gratuita, concebida essa na isenção de custas e na concessão de advogado por parte de seu sindicato profissional