Abrangência da Responsabilização Subsidiária em Notícias

de idade ou falha mental) pelo princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária... Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos ( CC , art. 928 ). Litisconsórcio necessário. Inocorrência... nos referidos dispositivos legais podem ser utilizados para tutelar os direitos provenientes do direito de visitação, devendo a expressão obrigação de fazer ou não fazer ser interpretada como de abrangência

Veja a íntegra dos enunciados abaixo: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO COMUM E DO DIREITO PROCESSUAL COMUM. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DIAS EM QUE FOR CONVOCADO PARA TRABALHAR, RESPEITADO O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, O SALÁRIO NORMATIVO, O SALÁRIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL. 75 TERCEIRIZAÇÃO: ABRANGÊNCIA

É claro que a responsabilização de terceiras pessoas está condicionada à pratica de um ato de improbidade por um agente público... “[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011) “[…] Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201 /1967, prefeitos e vereadores também

Portanto, a amplitude da competência é limitada pelas condições de abrangência... Para o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Estado tem aresponsabilidade primária no tocante à proteção de direitos, tendo a comunidade internacional, a responsabilidade subsidiária, quando as... a proteção de tais direitos não deve se reduzir àatuação exclusiva dos estados nacionais, implicando na revisão da tradicional noção de soberania, permitindo-se intervenções de monitoramento e responsabilização

A responsabilização subsidiária do Estado visa preservar o interesse público sobre interesses outros, nem sempre confessáveis, daqueles que participam de um processo licitatório apresentando propostas... Portanto, a definição do âmbito de abrangência do direito de proteção exige um renovado e constante esforço hermenêutico, concluindo que, face a sua importância como viga de sustentação da Carta Política... A responsabilização da Administração pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados emerge, portanto, da própria finalidade da lei

Dispõem referidas propostas normativas, sob a justificativa de combate à sonegação fiscal, a maior responsabilização dos sócios e gerentes por débitos de pessoas jurídicas (sociedades) e reforça a responsabilização... Opino, assim, (i) pela urgência da questão (em vista da criação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados para votação dos projetos de lei em regime de prioridade) e (ii) pela abrangência da matéria... Pelo projeto, esses dirigentes serão responsabilizados, de maneira subsidiária (ou seja, após esgotadas as possibilidades de cobrar o débito da empresas) quando: - não comprovarem que agiram com diligência

Dispõem referidas propostas normativas, sob a justificativa de combate à sonegação fiscal, a maior responsabilização dos sócios e gerentes por débitos de pessoas jurídicas (sociedades) e reforça a responsabilização... Opino, assim, (i) pela urgência da questão (em vista da criação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados para votação dos projetos de lei em regime de prioridade) e (ii) pela abrangência da matéria... Pelo projeto, esses dirigentes serão responsabilizados, de maneira subsidiária (ou seja, após esgotadas as possibilidades de cobrar o débito da empresas) quando: - não comprovarem que agiram com diligência