Lei de políticas públicas do DF deve incluir famílias gays, decide STF
Ele explicou que o STF, no julgamento da ADI 4.277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, excluiu do dispositivo do Código Civil qualquer interpretação que impeça o reconhecimento... O julgamento da ADI foi concluído na sessão do Plenário Virtual encerrada em 12 de setembro. Com informações da assessoria de imprensa do STF . ADI 5.971... Assim, julgou parcialmente procedente a ADI e aplicou a técnica da interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei do DF