Agravo de Instrumento Icms em Notícias

É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial... A questão chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa em recuperação judicial, no qual ele pedia a concessão... Para o TJSP, o inciso X do artigo 1.015 somente prevê a hipótese de agravo de instrumento contra decisão que concede, modifica ou revoga efeito suspensivo aos embargos à execução, não se enquadrando nesse

No acórdão, o TRF3 consignou que a contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento começar a fluir a partir da publicação da decisão que recebe a petição inicial... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que recebe ação por ato de improbidade administrativa corre a partir... Em seguida, em 1º de abril, foi comunicada a renúncia do advogado, tendo o agravo de instrumento sido interposto mais de um ano e meio após o recebimento da inicial, em 30 de outubro de 2017

de instrumento... de instrumento... Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele

(STF, Agravo de Instrumento nº 563.384-5, decisão do Min. Marco Aurélio, DJU, de 13/06/06, p. 23) (grifei)... A incidência do tributo ocorre apenas para os que transmitem reiteradamente uma ou algumas espécies de mercadorias, fazendo dessa prática um instrumento permanente para se manter financeiramente, ou seja... justamente pelo fato de não serem mercadorias, senão vejamos: “ ICMS

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC decidiu, a partir do voto-vista exarado pelo desembargador Carlos Adilson Silva em sessão (09/05), válido para três apelações e cinco agravos de instrumento sobre... (Apelações Cíveis n. 0300509-69.2015, 0321375-47.2015, 0330826-96.2015 e Agravos de Instrumento n. 0155240-17.2015, 4004960-29.2016, 4004953-37.2016, 0156341-89.2015 e 4007541-17.2016). Fonte: TJSC... a mesma matéria, que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) incidem na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo... Em sua defesa, a companhia de transporte alegou violação ao artigo 1.015, II , do Código de Processo Civil de 2015 , segundo o qual cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem... Uma empresa de transportes recorreu de julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que não conheceu de seu agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a existência

Pela jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação, também sendo... Ainda em processo civil, também relacionadas a recursos e outros meios de impugnação, é possível conferir diversas decisões do tribunal sobre fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento... O fornecimento de medicamentos manipulados está sujeito à incidência do ISSQN, e não do ICMS, pois a operação é mista, por agregar mercadoria e serviço, além de ser atividade equiparada a serviços farmacêuticos

A decisão foi dada em sede de Agravo de Instrumento para reverter decisão de primeira instância que negou a liminar de suspensão da cobrança. O número do Agravo é 5020279-04.2017.4.03.0000... Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-01/icms-nao-incide-contribuicao-previdenciaria-desembargador... Em suma, esse entendimento prevê que o ICMS não integra o Patrimônio do Contribuinte. Logo, não pode servir de base de cálculo para impostos cujo fato gerador seja a receita ou o lucro

Agravo de Instrumento 5037137-49.2018.4.04.0000... O agravo de instrumento foi interposto por uma distribuidora contra decisão em mandado de segurança que indeferiu o pedido de liminar... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins

No julgamento do mérito do Agravo de Instrumento o Desembargador Relator Jorge Luiz de Borba, manteve a suspensão do crédito deferida em primeira instância... Roberto Lepper, deferiu a liminar determinando a suspensão do crédito tributário, o que levou a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina a interpor Agravo de Instrumento... A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em Acórdão de Relatoria do Desembargador Jorge Luiz de Borba suspendeu, em sede de Agravo de Instrumento em Ação Anulatória