STJ divulga jurisprudência sobre incidência de ICMS em remédios

O fornecimento de medicamentos manipulados está sujeito à incidência do ISSQN, e não do ICMS, pois a operação é mista, por agregar mercadoria e serviço, além de ser atividade equiparada a serviços farmacêuticos. Esse entendimento, do Superior Tribunal Justiça, foi disponibilizado no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos e jurisprudência da corte.

Além do entendimento sobre medicamentos manipulados, também foram adicionados outros quatro temas. Ainda no Direito Tributário, há questão da i...