Alvará Judicial Para Levantamento do Pis em Notícias

Veja abaixo quais documentos levar: - Declaração de dependente emitida pelo INSS ou Alvará judicial - Certidão de óbito - Documento de identificação do sacador. - Número de inscrição PIS /PASEP /NIS do... Se for sucessor (herdeiro) sem ser dependente no INSS, deve requerer junto ao judiciário um alvará para levantamento do valor. Não será necessário inventário ou arrolamento... Esses sucessores devem ser indicados em alvará judicial, expedido a pedido do interessado. Não há necessidade de inventário o arrolamento

casos de servidores públicos; - Alvará judicial designando o sucessor/representante legal, indicando o PIS ao qual o benefício se refere, e Carteira de Identidade do sucessor/representante legal (na falta... da certidão de dependentes habilitados); - Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha (Judicial ou Extrajudicial). - Havendo consenso entre os sucessores, o levantamento do saldo independerá... “Para ter direito, o trabalhador tem que estar inscrito no PIS /PASEP há, pelo menos, cinco anos

O cerne da demanda resumiu-se na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre o levantamento de PIS - PASEP e FGTS... Anteriormente, o juiz da Vara de Sucessões da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação de alvará judicial movida pelo autor, havia deferido o pleito... Legislação que normatiza fundo de garantia e fundo de participação, entre outras parcelas, consigna que, nestes casos, estes valores podem ser obtidos através de alvará judicial, apenas

Judicial movida por M.H.C... O cerne da demanda resumiu-se na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre o levantamento de PIS -PASEP e FGTS... meio de simples pedido de alvará, não sendo necessária a abertura de inventário ou arrolamento, que são as condições necessárias para a incidência de imposto de transmissão “causa mortis”

Destaco que esta decisão tem força de ALVARÁ para o fim de autorizar que a (o) Reclamante M. S. M... M Período contratual de 30/12/2015 a 21/03/2018; RG nº XXXXXXXXX SSP/SP; CPF nº XXXXXXXXX; CTPS nº XXXXXXXXX/SP; PIS nº XXXXXXXXXXX. Ressalto, ainda, o número do CNPJ da empregadora: XXXXXXX/XXXXX... 286-50.2011.5.03.0109 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/08/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2013)" Fonte: www.tst.jus.br Ressalto que eventual recuperação judicial

As vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização judicial para o levantamento do depósito realizado. § 1º O juiz deverá dar ciência ao devedor-executado ou ao seu sucessor da decisão... As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução... ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora. § 2º A decisão ou despacho que autorizar o levantamento, total ou parcial, do depósito judicial

expedição do mandado de levantamento judicial. - PJV-106 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL... de promover ação judicial para retificar o assento; que a facilidade para a declaração poderia abrir espaço para mais de uma pessoa alegar união estável com o falecido, gerando situações de “poligamia... visando a obter a declaração judicial post mortem da união estável havida, para posterior inclusão no assento de óbito

reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. 241 - A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 240 - A... o sócio-gerente. 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. 433 - O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente... direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará