Aplicação do Cdc Aos Contratos de Consórcio em Notícias

A decisão da Corte Especial afastou a aplicação, nos contratos de consórcio, do artigo 42 do Decreto n. 70.951 /1972, que estabelece limites para taxas de administração no percentual de 12% do valor do... A Corte já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) incide nos negócios jurídicos celebrados entre as empresas responsáveis pelo consórcio e os consorciados... Eleição de foro De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão a grupos de consórcios

Por isso a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade da aplicação do CDC... Aplicação do CDC Em segundo lugar, ainda que a empresa pudesse atuar em nome dos consorciados, ela assumiria a mesma posição jurídica deles... Segundo a ministra, o CDC é aplicável aos negócios jurídicos realizados entre empresas administradoras de consórcios e seus consumidores, pois o papel exercido por elas na gestão dos contratos lhes confere

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) pode ser aplicado aos contratos de consórcio... de até 58,32% nos contratos... O consumidor inconformado ingressou na Justiça paraibana com o pedido de revisão da cláusula do contrato, alegando que a taxa aplicada era excessivamente onerosa e feria o Código de Defesa do Consumidor

No recurso, originado da decisão do tribunal paranaense, os segurados alegaram que o fato de o seguro DPVAT ter sido instituído por lei própria não afasta a aplicação do CDC , e que há inquestionável relação... No recurso originado da decisão do tribunal paranaense, os segurados alegaram que o fato de o seguro DPVAT ter sido instituído por lei própria não afasta a aplicação do CDC , e que há inquestionável relação... inexistindo, para esse propósito, a adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, de contratos de adesão, de publicidade, de cobrança de dívidas etc.”, apontou o relator

No recurso originado da decisão do tribunal paranaense, os segurados alegaram que o fato de o seguro DPVAT ter sido instituído por lei própria não afasta a aplicação do CDC , e que há inquestionável relação... O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, após considerar inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) a... inexistindo, para esse propósito, a adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, de contratos de adesão, de publicidade, de cobrança de dívidas etc.”, apontou o relator

No recurso originado da decisão do tribunal paranaense, os segurados alegaram que o fato de o seguro DPVAT ter sido instituído por lei própria não afasta a aplicação do CDC , e que há inquestionável relação... inexistindo, para esse propósito, a adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, de contratos de adesão, de publicidade, de cobrança de dívidas etc.”, apontou o relator... ( CDC ) a ação de cobrança do seguro obrigatório, afastou a inversão do ônus da prova em favor dos segurados

Preocupadas, as empresas querem garantir a aplicação das circulares do Banco Central (BC) que regulamentam o setor... Os juízes estão se valendo do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) para reconhecer o direito de recebimento das parcelas corrigidas, com desconto apenas da taxa de administração... Administradoras afirmam que medida prejudica quem cumpre o contrato Ricardo Allan Da equipe do Correio Os consumidores que desistem de continuar em consórcios têm conseguido na Justiça a devolução imediata

No recurso originado da decisão do tribunal paranaense, os segurados alegaram que o fato de o seguro DPVAT ter sido instituído por lei própria não afasta a aplicação do CDC , e que há inquestionável relação... inexistindo, para esse propósito, a adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, de contratos de adesão, de publicidade, de cobrança de dívidas etc.”, apontou o relator... ( CDC ) a ação de cobrança do seguro obrigatório, afastou a inversão do ônus da prova em favor dos segurados

Código de Defesa do Consumidor . Aplicação. Teoria finalista mitigada. Pequena diferença na área real. Descumprimento contratual. Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda "ad mensuram"... Contudo, o limite e as condições da responsabilidade de cada uma delas decorrem do contrato constitutivo do consórcio... Contrato de constituição do consórcio. Responsabilidade das consorciadas. Solidariedade. Disposição contratual. Imprescindibilidade

11.796/08 – que dispõe sobre o sistema de consórcio –, o contrato de participação em grupo de consórcio é “de adesão”, e cabe à administradora fixar as suas condições. Por isso a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade da aplicação do CDC.... Aplicação do CDC Em segundo lugar, ainda que a empresa pudesse atuar em nome dos consorciados, ela assumiria a mesma posição jurídica deles. Logo, como o... Segundo a ministra, o CDC é aplicável aos negócios jurídicos realizados entre empresas administradoras de consórcios e seus consumidores, pois o papel exercido por elas na gestão dos contratos lhes confere a condição de fornecedoras. Entre as funções da administradora estão “a captação, seleção e aproximação dos integrantes do grupo, a gestão do fundo pecuniário e a concessão das cartas de crédito”.