Art 5, Xii, Cf em Notícias

Nos recursos, a Procuradoria-Geral do Estado alegou que havia sido negada a vigência aos artigos 5º , X e XII , 37 , 70 , 71 e 129 , inciso IV , da Constituição da República... À época, a turma entendeu que o princípio da publicidade é "dever que se impõe à Administração, por força do que dispõe o art. 37 da CF , obrigando-a a ampla divulgação de seus atos em virtude do manejo... constitucionalmente, "com maior razão deve ser observado quando o pedido é formulado pelo Ministério Público, pela sua função fiscalizadora, conforme os incisos III , IV e VIII do artigo 129 da Constituição Federal

inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º

O inciso XII do art. 5º da Constituição Federal passaria a ter a seguinte redação: XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas... Primeiramente, visa a acrescentar o inciso XII-A no rol do art. 5º da Constituição Federal , de modo a prever, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a proteção de dados pessoais, inclusive... Esta proposta de emenda constitucional propõe duas alterações no texto constitucional

inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º... "Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização

De acordo com o TJSP, essa transferência – autorizada em liminar, a pedido da polícia – não tem respaldo no artigo 5º , inciso XII , da Constituição , tampouco na Lei 9.296 /1996, que regula a interceptação... o seu conhecimento, tornaria o investigador um participante das conversas, podendo interagir com o interlocutor e gerenciar todas as mensagens – hipótese de investigação que não tem previsão na Constituição

De acordo com o TJSP, essa transferência - autorizada em liminar, a pedido da polícia - não tem respaldo no artigo 5º , inciso XII , da Constituição , tampouco na Lei 9.296 /1996, que regula a interceptação... o seu conhecimento, tornaria o investigador um participante das conversas, podendo interagir com o interlocutor e gerenciar todas as mensagens - hipótese de investigação que não tem previsão na Constituição

A jurisprudência do STF tem afirmado que o inciso XII do art. 5º da Constituição protege somente o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o sigilo das comunicações... art. 5º , X , e Lei n. 12.965 /2014, art. 10 )– não equivale a que o requerente tenha acesso aos dados “congelados” sem ordem judicial... armazenadas, como depósito registral, é tutelado pela previsão constitucional do direito à privacidade do inciso X do art. 5º ( HC 91.867 , Rel

No recurso interposto ao STF, a defesa reitera a tese de inviolabilidade da correspondência, aponta ofensa ao artigo 5º , incisos XII e LVI , da Constituição e pede a absolvição do militar... Voto do relator Para o relator, ministro Marco Aurélio, a inviolabilidade da correspondência versada no artigo 5º , inciso XII , da CF abrange comunicações entre pessoas, sejam elas realizadas mediante

O sigilo das comunicações telefônicas, assegurado pelo art. 5.º , inciso XII , da Constituição da Republica , não constitui direito individual absoluto, podendo ser afastado em hipóteses excepcionais... A interceptação telefônica é instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, cuja decisão autorizadora deve observar rigorosamente o disposto no art. 5º , XII , da Constituição Federal e na Lei

5º , incisos X e XII , da CF... Atitude afronta disposições contidas no art. 6º da LC 105 /01 e no art. 5º , incisos X e XII , da CF... Sigilo bancário Segundo o relator, desembargador Moreira da Silva, a atuação do agente fazendário afrontou disposições contidas no art. 6º da LC 105 /01 e no art. 5º , incisos X e XII , da CF.