Art. 134 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT , que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias... O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no artigo 134 , ou seja, quando as férias não... O prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação das férias, por sua vez, está disposto no artigo 135 da CLT

Segundo o colegiado, o artigo 134 da CLT , que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias... O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no artigo 134 , ou seja, quando as férias não... O prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação das férias, por sua vez, está disposto no artigo 135 da CLT

Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT , que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias... O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no artigo 134 , ou seja, quando as férias não... O prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação das férias, por sua vez, está disposto no artigo 135 da CLT

CLT - Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração... Vejamos abaixo onde está previsto o referido direito: Súmula nº 450 do TST - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando... CLT - Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Restaram dúvidas

Segundo o colegiado, o artigo 134 da CLT , que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias... O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no artigo 134 , ou seja, quando as férias não... O prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação das férias, por sua vez, está disposto no artigo 135 da CLT

Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT , que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias... O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no artigo 134 , ou seja, quando as férias não... O prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação das férias, por sua vez, está disposto no artigo 135 da CLT

De conformidade com os artigos 134 e 149 da CLT , a prescrição do direito de reclamar o pagamento das férias é contada do término do prazo para sua concessão, que é de 12 meses subsequentes à data em que

Essa previsão também consta do parágrafo 3ª do artigo 134 da CLT , introduzido pela Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), que veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou

O pedido foi feito com base no parágrafo 2º do artigo 134 da CLT , atualmente revogado... Ainda de acordo com a relatora, o dispositivo que serviu de base para o pedido (artigo 134 , parágrafo 2º , da CLT ) foi revogado pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que passou a admitir a fruição... Na ação, o empregado afirmou que suas férias sempre haviam sido fracionadas indevidamente e que a conduta era vedada pela CLT na época da vigência do contrato

No entanto, a jurisprudência do TST, interpretando o art. 137 da CLT , pelo qual "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva... reclamadas ao pagamento em dobro do período integral das férias irregularmente concedidas, com 1/3, na forma do art. 137 da CLT , como se apurar em liquidação... Desta forma, tem-se como comprovado que ocorria o labor do autor em dias destinados a suas férias, foi aplicado o disposto o disposto no art. 137 da CLT , é devido o pagamento em dobro de tais dias em