Art. 150 Ctn em Notícias

Porém, o código tributário nacional elenca algumas situações onde esse crédito poderá ser suspenso. Cabe ao artigo 150 do CTN delimitar quais são as hipóteses de suspensão, vejamos: Art. 151... A segunda modalidade de suspensão apresentada pelo CTN diz respeito ao depósito do montante integral... Ainda, a lei que conceder a moratória observará requisitos como I – o prazo de duração do favor; II – as condições da concessão do favor em caráter individual, previstos no artigo 153 do CTN

Alegou ser necessária expressa previsão legal para isenção ou exclusão de elemento da base de cálculo de determinado tributo, com base nos artigos 150 , 176 e 111 do Código Tributário Nacional... Sobre a compensação dos valores recolhidos antes do trâmite da ação, a magistrada afirmou, com base no artigo 170-A do CTN , que ela é vedada até o trânsito em julgado da demanda

da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 , § 4º , do CTN... Súmula 135 A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150 , § 4º , do CTN... § 4º , do CTN

TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO (ARTIGO 150 , PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173 DO CTN ). 1... Por sua vez, o artigo 150 , parágrafo 4º do CTN reza que seria a data do fato gerador o dies a quo para tal contagem... Ao se analisar a questão da contagem do prazo da caducidade no CTN é preciso interpretar a aplicação de dois dispositivos de tal Código, a saber, artigo 173 , inciso I , e artigo 150 , parágrafo 4º

Vale destacar ainda que, por se tratar de um tributo de lançamento por homologação, o termo inicial da contagem está disposto no art. 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional , que diz: Art. 150, § 4º

Assim, a atribuição de responsabilidade tributária ao alienante do veículo representaria clara afronta aos artigos 146, III , 150, IV , 155, III da CF , art. 121, II do CTN, bem como iria de encontro aos preceitos constantes no... Vale dizer que a condição de ex-proprietário não guarda qualquer relação com o aspecto material do IPVA, de modo a impedir a aplicação das regras de responsabilidade previstas no CTN.... No Órgão Especial, ficou decidido que o inciso II, do artigo 6º, da Lei 13.296 /08, além de criar novo sujeito passivo da obrigação tributária sem qualquer relação ao fato gerador do imposto e, inclusive

Art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional... § 4º , e não o art. 173 , I , ambos do CTN... Destaque: Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o art. 150

Nesse sentido, a constatação da decadência só é possível pela análise anual (exercício fechado) e não mês a mês, por isso não poderia aplicar o art. 150 , § 4º e sim o art. 173 , I , ambos do CTN considerando

Em sua literalidade, a súmula sepulta o artigo 150 , § 4º do CTN , retirando-lhe todo e qualquer campo de incidência, e dissocia-se completamente da diretriz jurisprudencial que se propõe justamente a... e parágrafos do CTN . 2... O Código Tributário Nacional ( CTN ) dedica duas conhecidas normas ao prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário, distribuindo-as conforme a modalidade de lançamento a que se sujeite o

§ 4º , CTN )... assim como levantou-se a necessidade de ser reconhecida a decadência quanto às operações ocorridas no interregno de janeiro a novembro de 2006, vez que a autuação fiscal ocorreu somente em 21/11/11 (art. 150... No que se refere à decadência alegada, asseverou que, quando o tributo não é recolhido, deve-se aplicar o disposto no art. 173 , I , do CTN , segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito