Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 799 - 19 de dezembro de 2023.
Informativo nº 799 - 19 de dezembro de 2023... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 37, § 5ºe art. 8º do ADCT Decreto n. 20.910 /1932, art. 1º Lei n. 6.638 /1979 Lei n. 9.140 /1995, art. 2º Lei n. 12.528 /2011, art. 1º... No caso, a ação foi ajuizada no dia 23/8/2010, mais de 22 anos depois da Constituição , cujo art. 8º do ADCT também concedeu anistia com os direitos dela decorrentes aos prejudicados por atos de exceção