Art. 42 do Cdc. Juros em Notícias

A Corte Especial STJ concluiu quarta-feira, 21, julgamento que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC... Fonte: migalhas Veja também: >> Revisão de juros bancários | Teoria e prática >> Aprenda a recorrer de quaisquer multas : teoria e modelos editáveis >> 1300 modelos de recursos de multas... A lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais

Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor .⠀ ⠀A norma diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito... à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.⠀ ⠀Nesta quarta-feira (21/10), a Corte... Basta que seja contrária à boa-fé subjetiva, fator que está no DNA de todas as relações contratuais e nas normas do CDC .⠀ ⠀Fonte: conjur.com.br⠀

Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... e juros legais, salvo hipótese de engano justificável... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 42 , parágrafo único PRECEDENTES QUALIFICADOS EAREsp n. 600.663/RS TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.117.094-SP , Rel

( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor... parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, “a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42

Considerando a disposição do artigo 42 do CDC que prescreve que o "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido... Ao analisar os autos, a juíza Divone Pinheiro considerou que devem ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que permitem revisão contratual no caso de cláusulas contratuais... Observa-se, primeiramente, que se inclui nesse último percentual a capitalização mensal dos juros, pois a simples soma das taxas mensais resultaria em percentual de juros menor que a taxa de juros anual

Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... Prazo prescricional A Corte Especial ainda decidiu se aplica à hipótese de incidência do artigo 42 do CDC o lapso prescricional geral de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil... A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida

( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor... parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, “a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42

com esse argumento, a devolução, em dobro, dos valores exigidos, conforme preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... O desembargador concluiu que não pode aplicar ao caso concreto a regra do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , “porque o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a cobrança de quantia abusiva... a título de juros remuneratórios”

O condomínio foi à Justiça, que condenou a empresa a devolver em dobro os valores em excesso, reconhecendo a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece... A LIGHT foi condenada em segunda instância a devolver com juros e correção cerca de R$34.868,11 cobrados em fatura do Condomínio do Edifício Gerânio, integrante do Riviera dei Fiori... : “ o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor... parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, "a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42