Liminar suspende dispositivos da LDO de Roraima para 2018
O ministro Barroso citou decisão do STF, tomada na ADI 2124 , segundo a qual a Lei 4.320 /1964 constitui norma de caráter geral sobre direito financeiro, não podendo ser contrariada por lei estadual... explicou que a questão é abordada no artigo 167 , inciso V , da Constituição Federal , que prevê a necessidade de autorização legislativa prévia e a indicação dos recursos correspondentes, e na Lei 4.320