Art. 489 da Lei 13105/15 em Notícias

Disposições do art. 489 , parágrafo único , do NCPC que não podem ser interpretadas de forma a afrontar os princípios da celeridade processual e da simplicidade, que norteiam o processo do trabalho... Amplitude da cognição: 1 Para os fins do art. 489 do NCPC , o Juízo deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar as conclusões adotadas, nos termos da IN 39/2016... do TST e atendidas as exigências do art. 832 , caput, da CLT e do art. 93 , IX, da CF/88. 2 Entendimento de que o art. 489 do NCPC deve ser compatibilizado com princípios específicos do processo do trabalho

Logo, a indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... DESTAQUE A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 . Decisão judicial. Fundamentação. Precedente. Conceito limitado. Princípio da não-surpresa. Observância

EJUD 10-Enunciado 1-APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO NCPC O art. 769 , da CLT , continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 , do NCPC... Aplica-se ao processo do trabalho o disposto nos incisos II e III do § 1, º do art. 489 , do NCPC (desfundamentação da decisão mediante o uso inexplicado de conceitos jurídicos indeterminados e de motivação... INCOMPATIBLIDADE COM A SIMPLICIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO Não se aplica ao processo do trabalho o disposto nos incisos I, IV, V e VIdo § 1º do art. 489 do NCPC , por afronta ao princípio da proporcionalidade

Marcelo Barbi fez questão de frisar a importância do artigo 489 do novo CPC , considerado por ele o “manual do bom juiz”, sendo essencial no estado de Direito... No entanto, nos últimos 15 anos, a evolução foi exponencial, com a criação das súmulas vinculantes, com a sistemática do antigo artigo 557, entre outros, culminando com a sistematização pelo novo artigo... Decorridos seis meses do início da vigência do novo CPC , a questão dos precedentes judiciais é um dos assuntos mais discutidos no meio jurídico, por representar importante instrumento na construção da

Observando essa decisão como um mero ato formalizador declaratório. 1.5 - NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO DO JUÍZO SEJA FUNDAMENTADA: esse ponto aqui me remonta aos incisos I , II e V do § 1º do artigo 489... do CPC , pois dispõe que não pode a decisão judicial que reconhece a Prescrição Intercorrente reproduzir apenas o ato normativo, sem explicar a relação com a causa ou questão decidida, sem explicar o

FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES; A fundamentação das decisões, conforme orientação do CPC , deverá preencher determinados requisitos objetivos, traçados no art. 489 , § 1º , para ser considerada válida... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5... Não haverá a coisa julgada da questão prejudicial se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam a análise profunda da questão prejudicial. 15

Tal preceito é o que se extrai da dicção do art. 489 , § 1º , III , do novo CPC (Lei 13.105 /2015), in verbis : (...)... Decisões sob o novo CPC - 1 Na Petição 11.363 no STJ (publicação em 31.3.2016), apreciado o novo Incidente de Assunção de Competência (artigo 947 , CPC/15 ), em que se pleiteou que uma Ação Popular, bem... /15 , mesmo para decisão de 1º Grau prolatada ainda sob o CPC /73

Essa necessidade de argumentação é bem delimitada pelo parágrafo 1 dop artigo 489 do novo CPC... verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15... O professor destacou que, com o novo CPC , os magistrados passam a ser parte do processo e deverão cooperar sempre que for possível ou necessário

Essa postura é inclusive reforçada, atualmente, pelos arts. 489 , § 3º , e 927 do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, no caso, de companhia aérea contratada para o transporte de um adolescente, que, com 15 anos de idade, viajava sozinho... Art. 105 do CPC/2015 . Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida. Art. 841 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015

Essa necessidade de argumentação é bem delimitada pelo parágrafo 1 dop artigo 489 do novo CPC... verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15... O professor destacou que, com o novo CPC , os magistrados passam a ser parte do processo e deverão cooperar sempre que for possível ou necessário