Aplicação do Art. 489 do Cpc em Notícias

Ve-se, portanto, a ausência de contrariedade aos arts. 489 , § 1º , IV , 1.022 , II , do CPC/2015 . VIII – Agravo interno improvido.”... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 , AMBOS DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA... VI – Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca

"A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil... do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 . 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo... ) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica

Vejamos os Enunciados sobre a aplicação do Código de Processo Civil ( NCPC ) no Direito Previdenciário. Enunciado IBDP 001... A decisão genérica, vedada pelo art. 489 , § 3º , III, do CPC/15 , também não cabe nos Juizados Especiais Federais... É aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 , sendo nula toda e qualquer decisão jurisdicional desprovida da devida fundamentação

§ 1º , VI , do CPC , o afastamento de sua aplicação ao caso concreto ”, concluiu... aos casos em que eram concedidas sem o pagamento ou com atraso significativo. “ É cristalina, portanto, a superação do entendimento contido no verbete em comento, o que justifica, nos termos do art. 489

§ 1º , VI , do CPC , o afastamento de sua aplicação ao caso concreto ”, concluiu... aos casos em que eram concedidas sem o pagamento ou com atraso significativo. “ É cristalina, portanto, a superação do entendimento contido no verbete em comento, o que justifica, nos termos do art. 489

ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489 , § 1º , I e II¿ . 4... Por sua vez, assim dispõe o Enunciado 12, do FPPC: ¿A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo

§ 1º , VI , do CPC , o afastamento de sua aplicação ao caso concreto ”, concluiu... aos casos em que eram concedidas sem o pagamento ou com atraso significativo. “ É cristalina, portanto, a superação do entendimento contido no verbete em comento, o que justifica, nos termos do art. 489

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil... do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 . 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo... ) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica

DESTAQUE: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... Novas regras: CPC/2015 , art. 85 , §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Aplicação analógica do art. 338 , parágrafo único , do CPC/2015... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 . Decisão judicial. Fundamentação. Precedente. Conceito limitado. Princípio da não-surpresa. Observância

"Trata-se, claro, de incorporação das regras do § 1º do art. 489 do CPC , que diversos tribunais não consideravam para fins de examinar se uma decisão na esfera penal deveria ser considerada fundamentada... fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação