Atos Unilaterais em Notícias

Noções Gerais sobre a LINDB; Capítulo 1: Parte Geral do Código Civil ; Capítulo 2: Teoria Geral das Obrigações; Capítulo 3: Teoria Geral dos Contratos; Capítulo 4: Contratos em Espécie; Capítulo 5: Atos Unilaterais... Unilaterais; Capítulo 6: Direitos Reais; Capítulo 7: Direito de Família; Capítulo 8: Direito das Sucessões

Em Pernambuco, agora será possível o divórcio unilateral em cartório... Na última quarta-feira, 15, foi publicado provimento (6/19) regulamentando o procedimento de averbação do “divórcio impositivo”, que se caracteriza por ato de autonomia de vontade de um dos cônjuges... Conforme o provimento, o requerimento é facultado somente àqueles que não tenham filhos de menor idade ou incapazes, ou não havendo nascituro e, por ser unilateral, entende-se que o requerente optou em

A CLT atualmente já prevê que, em situações de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por lei ou ato oriundo de autoridade, o pagamento da indenização caberá à esfera de governo responsável... O Projeto de Lei 2833/20 determina que, em casos como o da pandemia de Covid-19, será admitida a rescisão unilateral do contrato de trabalho, hipótese em que a indenização devida ao empregado caberá à... A proposta estabelece ainda que o estado de calamidade pública, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, sendo possível rescisão unilateral independentemente da extinção da empresa ou

Em Pernambuco, agora será possível o divórcio unilateral em cartório... Na última quarta-feira, 15, foi publicado provimento (6/19) regulamentando o procedimento de averbação do “divórcio impositivo”, que se caracteriza por ato de autonomia de vontade de um dos cônjuges... Conforme o provimento, o requerimento é facultado somente àqueles que não tenham filhos de menor idade ou incapazes, ou não havendo nascituro e, por ser unilateral, entende-se que o requerente optou em

Bem como, no mesmo ato, foi determinado o encaminhamento de ofício diretamente à empregadora do genitor/requerido, para que a empresa providencie os devidos abatimentos, no importe de 20% (vinte por cento... Recentemente, em junho de 2021, o escritório ingressou com uma Ação de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, cumulada com pedido de Guarda Unilateral, Alimentos e Regulamentação do Direito... de Visitas , objetivando em sede de tutela liminar: a determinação da guarda unilateral do filho menor em favor da mãe (ora Requerente); a fixação de percentual de alimentos provisórios, com desconto diretamente

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encerrado pela sociedade representada de forma unilateral... "A obrigação de reparar o dano somente surge após a prática do ato que lhe dá causa (por imperativo lógico), de modo que, antes da existência de um prejuízo concreto passível de ser reparado – que, na... A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27 , alínea j , da Lei 4.886 /1965, não pode ser paga de forma

“Dessa forma, a ré Airbnb Serviços Digitais Ltda contribuiu para o ato ilícito da corré, na medida em falhou na prestação do serviço.”... Airbnb e imobiliária devem indenizar, por danos morais e materiais, consumidores por rompimento unilateral de contrato de locação de imóvel em alta temporada... “Portanto, se trata de ato ilícito”, assentou. Da mesma forma, entendeu que a Airbnb não comprovou ter agido com intenção de inibir o comportamento da imobiliária

Ao entrar com mandado de segurança contra o ato do TRT que o excluiu da lista, o candidato teve o pedido indeferido pelo Tribunal, que não reconheceu qualquer demonstração de que a deformidade apresentada... Ao notar a convocação do décimo colocado, constatou que sua condição havia sido rejeitada por não ter a surdez unilateral reconhecida como deficiência... Ele havia sido eliminado da lista de candidatos com deficiência e impedido de tomar posse porque o TRT não reconhecia a surdez unilateral como deficiência