Ausência de Data de Emissão da Nota Promissória em Notícias

A simples ausência de local e data de emissão em uma nota promissória não justifica a extinção de seu processo de execução, quando é possível a verificação da informação no contrato vinculado ao título... Voltou a afirmar a nulidade da promissória pela falta do local e data de emissão... Alegou que faltava à nota promissória dois dados essenciais, sem os quais seria nula: a data e o local da emissão

A simples ausência de local e data de emissão em uma nota promissória não justifica a extinção de seu processo de execução, quando é possível a verificação da informação no contrato vinculado ao título... Voltou a afirmar a nulidade da promissória pela falta do local e data de emissão... Alegou que faltava à nota promissória dois dados essenciais, sem os quais seria nula: a data e o local da emissão

Direito empresarial A jurisprudência do tribunal orienta-se no sentido de que a ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título.

Direito Empresarial A jurisprudência do tribunal orienta-se no sentido de que a ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título.

A ausência do local de emissão na nota promissória não enseja a descaracterização do título de crédito, porque se trata de requisito suprível, nos termos do art. 76, da LUG , devendo ser considerado o... Por oportuno, transcrevo jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITO SUPRÍVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO... A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO POSSUI O EFEITO DE ANULAR A GARANTIA PRESTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO É REQUISITO ESSENCIAL À NOTA PROMISSÓRIA

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... TEMA Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Prevalecimento da data posterior. Vontade do emitente. Presunção... DESTAQUE Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade

Destaque A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade, devendo-se adotar, a data posterior se a outra coincide com a data de emissão do... A data de vencimento da dívida constitui requisito não essencial da nota promissória, pois, em virtude da ausência desse elemento, considera-se que o valor é exigível à vista, por se presumir ser essa... Dentre os elementos essenciais de uma operação de crédito inclui-se a concessão de um prazo para pagamento da obrigação, de modo que, por envolver operação dessa natureza, a emissão de uma nota promissória

. • Pesquisa pronta O STJ publicou quatro novos temas da pesquisa sobre questões jurídicas relevantes sedimentadas na corte. 1) A ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade

defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... Diante disso, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título - não existindo, assim, como se entrever uma operação de crédito -, deve prevalecer a data posterior, uma... de vontade cambial de uma promessa futura de pagamento, a qual, na nota promissória, envolve, necessariamente, a concessão de um prazo para a quitação da dívida

nota promissória com data de vencimento coincidente com a data de emissão... A nota promissória é um título de crédito próprio, e, como tal, se propõe à concessão de um prazo para o pagamento, distinto da data da emissão da cártula, de forma que não faz sentido a emissão de uma... DESTAQUE Diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencimento de nota promissória, deve-se presumir que a efetiva vontade do emitente das notas era a de que o vencimento