Ausência de Planilha do Débito Executado em Notícias

de o depósito judicial ter sido realizado na vigência do Decreto-Lei n. 1.737 /79, que determinava que a atualização monetária, nesses casos, seria feita de acordo com os critérios fixados para os débitos... Na origem, trata-se de ação de investigação de paternidade em que foi indeferida, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios, por ausência de prova pré-constituída... 2002, havia necessidade de, previamente à execução, acertar os cálculos, não se podendo ingressar com o feito sem tal “acertamento”, o qual, muitas vezes, dependia de documentos em poder do próprio executado

Tal conclusão teve por base precedentes do Plenário que consideram “incabível a imputação de débito com base em sobrepreço de itens isolados da planilha contratual”, devendo a “aferição da adequabilidade... Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, só deve ser aceito o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional quando eles se referirem a serviços executados de forma... Contudo, não cabe a restrição quando os diferentes atestados se referem a serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional

Ressaltou, ainda, que nessa situação a inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da Administração em restringir o número de contratados... Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606 , de 9 janeiro de 2018, para os débitos... preço global quanto nas por preço unitário, o foco do fiscal do contrato é a fidedignidade da obra com o projeto licitado, o atendimento das especificações técnicas e o quantitativo dos serviços executados

Inconformado, o executado apresentou impugnação às fls. 165/169, pelo que o MM... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA

Caso haja débitos registrados para o imóvel, caberá ao licitante demonstrar de maneira inequívoca que os débitos não são de sua responsabilidade. 4.1.2.4... Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal (Certidão Negativa de Débito); 4.1.2.3... estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 12.4.4 – Na ausência

A Capes afirma a inexistência de pendências de pagamentos e passivos de bolsas ou de quaisquer débitos de custeio, ressaltando a ilegalidade no alegado conceito de “fila de bolsas”, informado por diversos... Posteriormente repassou o valor, em 8/5/2012, a Marcos Baptista Lopez Dalmau, demonstrando a facilidade e a ausência de critérios para distribuição de bolsas. e) Simulação de Eduardo Lobo e Marilda Todescat... da Polícia Federal se restringiu ao pagamento de bolsas (com principal foco no curso de Administração) e despesas com locação de veículos com motorista, não se estendendo à totalidade dos recursos executados

Considerando que havia débitos e créditos entre as partes contratantes, essas decidiram realizar a compensação dos valores... poderia ser aplicado, por se tratar de contrato de prestação continuada, com prazo de doze meses, que se encontrava no seu segundo ano de prestação, de modo que o contrato original teria sido plenamente executado... A ausência de interesse da contratada em fazer nova prorrogação de avença de prestação de serviços de natureza continuada autoriza a realização de dispensa de licitação para contratação de remanescente

isoladamente, “a partir da premissa de que o preço unitário de nenhum item da planilha pode ser injustificadamente superior ao paradigma de mercado”... reconsideração interpostos por gestores e servidores do município de Tufilândia/MA questionaram deliberação mediante a qual o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-lhes ao recolhimento de débito... Tendo por base esse entendimento, a unidade especializada empregou o MLPG em sua análise, por se tratar de obra pública com contrato já executado, concluindo pela rejeição da indicação de superfaturamento

objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690 , de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados... território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado

Da análise realizada, o relator concluiu que o débito apontado nos autos estava devidamente configurado, no que foi acompanhado pelo Colegiado, o qual, anuindo ao voto apresentado, deliberou no sentido... do Rio São Francisco, coordenadas pelo Ministério da Integração Nacional, identificou, entre outros achados, que os dois últimos contratos firmados para a execução da Meta 1N apresentaram, em suas planilhas... Para ele, da leitura do art. 9º, § 3º, do RDC, extrai-se que, “na hipótese de o objeto licitado poder ser executado com metodologias diferenciadas, e essa situação for relevante na elaboração do respectivo