Auto-executoriedade dos Atos Administrativos em Notícias

Argumentos: 1º) Os atos administrativos gozam de auto-executoriedade, possibilitando que a Administração Pública realize, através de meios próprios, a execução dos seus efeitos materiais, independentemente... Imagine a seguinte situação hipotética: João é servidor público federal e praticou ato de corrupção... João interpôs recurso administrativo contra a decisão proferida

Sem previsão Segundo a AGU, “ante tal situação, é dever do INSS obstar a continuidade do pagamento do auxílio-doença, diante da auto-executoriedade dos atos administrativos, não havendo qualquer ilegalidade... sem efeito suspensivo, contra o ato de cessação do benefício, não tem o condão de mantê-lo ativo até o esgotamento do procedimento administrativo”... neste proceder, mesmo que haja recurso administrativo pendente de julgamento”

dos atos administrativos não pode acarretar abuso de poder, devendo ser compatibilizada com os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, inclusive nos processos administrativos... sentença, proferida pelo magistrado Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, em exercício na 13ª Vara de Fazenda Pública, reconhece a preponderância do direito social à moradia e assevera que a “auto-executoriedade

A demolição de obra já concluída que afeta e prejudica o meio ambiente não é dotada de auto-executoriedade (poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria administração pública... O Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorreu ao STJ, sustentando que a auto-executoriedade não se aplica à referida sanção administrativa prevista no artigo... o relator da matéria, ministro Mauro Campbell, mesmo que a lei 9.605 /98 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, existe forte controvérsia sobre sua auto-executoriedade

auto-executoriedade de seus atos administrativos, dentre outros”... goza de diversos privilégios, tais como, além do já mencionado prazo prescricional diminuto das dívidas de que é devedor, prazos processuais distintos, faculdade de rever unilateralmente os próprios atos

Ao analisar o caso, a Primeira Seção do STJ acolheu os argumentos apresentados pelas procuradorias e ratificou orientação sobre a matéria no sentido de que o atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos

O juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão assinalou, ainda, que os atos administrativos – na hipótese, a Portaria do Ministério da Justiça – têm presunção de legitimidade, veracidade e auto-executoriedade... 09/1946 até a data da promulgação da Constituição , foram atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política... O magistrado esclareceu, inicialmente, que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) autorizou a concessão de anistia política a todos os brasileiros que, no período de 18/

A auto-executoriedade " consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial ."... Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, pág. 131.) O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade... Versão 1 - Direito Administrativo 68. É reconhecida à Administração o poder de executar direta e imediatamente seus atos imperativos, independentemente de pedido cominatório ou mandado judicial

Auto-executoriedade / coercibilidade / exigibilidade (qualquer uma dessas características será considerada). (1 ponto) 4) Não. Princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público... administrativo. 2) Discricionariedade administrativa... Pode atingir o objeto e/ou o motivo do ato. Legislador não pode prever todas as hipóteses de aplicação da norma. (1 ponto) 3) Não

Para a desembargadora, o ato administrativo do governo brasileiro goza de presunção de legitimidade, de imperatividade, sendo dotado de auto-executoriedade... Com isso, entendeu, a permissão de entrada/permanência no país é ato de soberania, eminentemente político, de competência exclusiva do Poder Executivo Na nova decisão, a juíza federal Marciane Bonzanini