B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, 9-9, a Emenda Constitucional 93 , que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a Desvinculação de... Receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios.A Emenda, inclui os artigos 76-A e 76-B no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desvinculando... ano, permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, 9-9, a Emenda Constitucional 93 , que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a Desvinculação de... Receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios.A Emenda, inclui tos artigos 76 A e 76 B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desvinculando... ano, permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, 9, a Emenda Constitucional 93, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a Desvinculação de Receitas... da União (DRU) e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios.A Emenda, inclui tos artigos 76 A e 76 B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desvinculando... ano, permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... "Trata-se de norma constitucional de ordem pública e nem mesmo a própria autora poderia dele dispor... Deve-se observar a finalidade precípua da norma constitucional, que é eminentemente protetiva do nascituro, independentemente de quaisquer outras circunstâncias fáticas envolvendo a contratação. " Confira

A primeira PEC, batizada de PEC Emergencial, é a 186/ 2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais... Ela altera 24 artigos das Constituição Federal e quatro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto. — Essas três propostas de emenda à Constituição... institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional

público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... “(NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100: “Art. 100... A Emenda altera, também, o artigo 100 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), determinando que até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o inciso II do § 1º do artigo

Palavras-chave: gestante; estabilidade Legislação: artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Jurisprudência: Sumula TST 244, e RE 629053... Nesse contexto, a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário é a seguinte: “A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Para mais informações, a equipe ZR está à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários

A PEC aprovada dá nova redação ao artigo 51 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda à Constituição nº 63, de 14/12/2011... Conforme a PEC aprovada, a Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida dos seguintes artigos: Art. 57: "É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual... TRANSPLANTES Também foi aprovada, na sessão desta terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional nº 013/2015, subscrita pela terça parte dos deputados, que altera o Ato das Disposições Constitucionais

das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31... do Simples Nacional (Relp) é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias, ao menos durante o período em que se encontre nesta condição... O dispositivo "estende a estabilidade provisória prevista na alínea 'b' do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta... Ignorar tal asserção implicaria coisificar a mãe gestacional e ignorar a relevantíssima função social que exerce por seu ato nobre e altruísta, em manifesta afronta ao princípio constitucional da dignidade