Base de Cálculo de Custas Finais em Notícias

devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final... artigo 789 , inciso II , da CLT , segundo o qual, sendo julgado improcedente o pedido formulado no processo de conhecimento, as custas incidirão à base de 2% sobre o valor da causa... A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu hoje (31) que o pagamento das custas processuais não está condicionado à existência do respectivo cálculo

devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final... artigo 789 , inciso II , da CLT , segundo o qual, sendo julgado improcedente o pedido formulado no processo de conhecimento, as custas incidirão à base de 2% sobre o valor da causa... A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu hoje (31) que o pagamento das custas processuais não está condicionado à existência do respectivo cálculo

No cálculo, foram incluídos os recessos parlamentares e finais de semana... É um cálculo simples. É o orçamento anual das casas dividido por 365", disse... Formado pelo Senado Federal e a Câmara de Deputados, o Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora aos cidadãos brasileiros, em todos os 365 dias do ano

Dois postos de gasolina no Estado de São Paulo obtiveram recentemente liminares inéditas para poderem excluir o ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins... Por esse motivo, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins... quinze) dias para que esclareça o parâmetro utilizado para a fixação do valor da causa, o qual deve ser equivalente ao do benefício patrimonial pretendido, comprovando o recolhimento da diferença de custas

Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão... Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos dos ERESP 1.517.495/PR... Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não

Ela afirma que o montante do próprio imposto integra a sua base de cálculo. Alguma novidade aqui? Também não... Não é novo o entendimento, já absolutamente pacificado, de que o ICMS tem como base de cálculo o valor da operação ou o preço do serviço... Assim, tratando-se de prestação do serviço, para reduzir o escopo da análise e aproximá-la da decisão tomada pelo STJ, a base de cálculo é o preço do serviço

”A Lei impugnada, ao fixar o valor da causa como base de cálculo para a cobrança de custas, é inconstitucional e deve ser excluída do ordenamento jurídico pátrio.Acesso à Justiça, razoabilidade e proprocionalidadeO... A base de cálculo, por força da Constituição Federal (em especial do artigo 145, II), não pode, pena de inconstitucionalidade, se distanciar do fato gerador... Verbis:“§ 2 As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”O valor da causa não mede, a toda evidência, a atividade estatal passível de taxa

O valor repassado será excluído da base de cálculo dos demais repasses previstos em lei e se destinará exclusivamente ao pagamento dos honorários devidos aos advogados nomeados defensores dativos... do ajuizamento da ação, eliminando o foco de evasão identificado, proporcionado pelas dificuldades na arrecadação das custas finais devidas segundo a legislação em vigor... "Antes o pagamento das custas se dava apenas parcialmente ao início do processo, realizando-se apenas ao final deste a quitação do restante

Mas se o custo do serviço fosse maior e alcançasse R$ 2.500,00, p.ex., a base de cálculo ficaria em R$ 2.225,00... Se o trabalhador autônomo em questão tivesse um dependente, seria preciso deduzir da base de cálculo o valor relativo a ele... Em primeiro lugar, é preciso utilizar como base de cálculo o valor obtido após a dedução do INSS e de dependentes do trabalhador, se houver

Tema Repetitivo 1050 - Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios... REsp 1.847.766/SC REsp 1.847.848/SC Tese Firmada: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo... relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida