Cabimento da Ação Popular em Notícias

“A ação popular não possui a mesma elasticidade presente na ação civil pública, tendo, pois, regras próprias de cabimento... condição específica para propositura da ação popular, não verificada na hipótese vertente”, finalizou a relatora... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Popular movida por R.O.P. contra

“A ação popular não possui a mesma elasticidade presente na ação civil pública, tendo, pois, regras próprias de cabimento... condição específica para propositura da ação popular, não verificada na hipótese vertente”, finalizou a relatora... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Popular movida por R.O.P. contra

na ocasião do julgamento do recurso de apelação, muito menos em uma ação revisional”... Assim, a insuficiência ou fragilidade das provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o cabimento da revisão criminal, conforme previsto nos incisos do art. 621 do CPP... entendendo os jurados pela existência de prova satisfatória para a condenação e não estando essa conclusão manifestamente contrária às provas dos autos, não se mostra possível a cassação do veredito popular

À primeira vista, seria cogitável supor tratar-se de uma alteração substancial no cabimento da ação civil pública e na proteção do patrimônio público e no combate à corrupção... que já tinham a seu dispor a tutela jurisdicional via ação popular e ação de improbidade... Mas, considerando a ampla legitimidade para a ação popular, até mesmo essa inovação pode não causar impacto relevante no sistema de tutela desses bens

Citada, a empresa pública alegou, preliminarmente: a) não cabimento da ação popular, por ausência de lesão aos cofres públicos; b) litispendência com a Ação Civil Pública nº. 1003238-25.2017.4.01.3500... O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado... Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade

O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado... Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade... A ação popular teve por finalidade obstar a ilegalidade consubstanciada na incidência indevida do ICMS sobre a TUST/TUSD, além da bandeira tarifária

Assim, para o magistrado, "deve-se aplicar à ação por improbidade o mesmo entendimento já adotado em relação à ação popular"... Para a corte, a Lei 4.717 /1965 não poderia ser aplicada ao caso, já que se refere às ações populares... Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – artigo 19 , parágrafo 1º , da Lei 4.717 /1965 – prevalece sobre o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015

Por fim, ele discorre sobre a legitimidade ativa e passiva, sobre o cabimento e competência para o processo e julgamento da Ação Popular, bem como sobre a ilegalidade e lesividade do ato impugnado... Não estando ali inserida a Ação Popular. Vê-se, portanto, que este Órgão carece de competência para processar e julgar esta Ação Popular, completou o magistrado... A Ação Popular nº 1000911-06.2014.8.01.0000 contra a Assembléia Legislativa do Estado (Aleac) chegou ao Tribunal de Justiça do Acre

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) comemorou o início da tramitação, na Câmara dos Deputados, de projeto de iniciativa popular, com apoiamento de mais de dois milhões de brasileiros, que pode melhorar... As proposições, segundo o senador, preveem a agilização das ações de improbidade administrativa; criminalização do enriquecimento ilícito e a prática do caixa dois; aumento da pena para corrupção de altos... valores; responsabilização dos partidos políticos; revisão do sistema recursal e das hipóteses de cabimento de habeas corpus ; alteração de regras de prescrição e melhoria dos mecanismos de recuperação

No casos dos autos, ele citou, por exemplo, o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para verificar a higidez de emendas constitucionais, e de ações ordinárias, mandado de segurança e ações... Subsidiariedade O relator verificou ainda que não foi preenchido outro requisito para o cabimento de ADPFs, que é a subsidiariedade, ou seja, esse tipo de ação só será cabível quando não existir qualquer... populares para postular a adoção de medidas concretas relacionadas a demandas do SUS, determinar a efetuação de repasses e cumprir medidas sanitárias de combate à pandemia