Cabimento da Ação Popular em Notícias

para aferição do cabimento da ação popular”... E que o autor da ação não apontou de que forma a intervenção prejudicaria o patrimônio público ou a moralidade administrativa – como a Constituição Federal exige para o cabimento de ação populares... A atuação ocorreu no âmbito de ação popular proposta na Justiça Federal de Santa Catarina em que particular pedia a suspensão da medida

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso acolheu a tese defendida pelo Ministério Público relativamente ao cabimento da ação popular como instrumento de controle da legalidade das decisões administrativas... A autora da ação popular e o Ministério Público Federal (MPF) recorreram contra a sentença... da CSRF, ao afastar a cumulação das multas isolada e de ofício, transbordou os limites da legalidade, fato que ensejaria a reforma da sentença e o processamento da ação popular

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso acolheu a tese defendida pelo Ministério Público relativamente ao cabimento da ação popular como instrumento de controle da legalidade das decisões administrativas... A autora da ação popular e o Ministério Público Federal (MPF) recorreram contra a sentença... da CSRF, ao afastar a cumulação das multas isolada e de ofício, transbordou os limites da legalidade, fato que ensejaria a reforma da sentença e o processamento da ação popular

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso acolheu a tese defendida pelo Ministério Público relativamente ao cabimento da ação popular como instrumento de controle da legalidade das decisões administrativas... A autora da ação popular e o Ministério Público Federal (MPF) recorreram contra a sentença... da CSRF, ao afastar a cumulação das multas isolada e de ofício, transbordou os limites da legalidade, fato que ensejaria a reforma da sentença e o processamento da ação popular

Ao julgar os recursos, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que, de fato, para o cabimento da ação popular, não há necessidade de que o prejuízo material tenha sido demonstrado, pois basta indicação... última da ação popular... Segundo ela, justificaria o indeferimento da ação popular. O município do Rio de Janeiro também recorreu ao STJ

Ao julgar os recursos, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que, de fato, para o cabimento da ação popular, não há necessidade de que o prejuízo material tenha sido demonstrado, pois basta indicação... última da ação popular... Segundo ela, justificaria o indeferimento da ação popular. O município do Rio de Janeiro também recorreu ao STJ

Patrimônio moral e cívico Ao julgar os recursos, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que, de fato, para o cabimento da ação popular, não há necessidade de que o prejuízo material tenha sido demonstrado... a finalidade última da ação popular... Com muito maior razão, continuou o tribunal, admite-se a propositura da ação popular quando houver a indicação do dano ou lesão ao patrimônio público

Patrimônio moral e cívico Ao julgar os recursos, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que, de fato, para o cabimento da ação popular, não há necessidade de que o prejuízo material tenha sido demonstrado... é a finalidade última da ação popular”... “Com muito maior razão”, continuou o tribunal, admite-se a propositura da ação popular “quando houver a indicação do dano ou lesão ao patrimônio público”

Patrimônio moral e cívico Ao julgar os recursos, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que, de fato, para o cabimento da ação popular, não há necessidade de que o prejuízo material tenha sido demonstrado... é a finalidade última da ação popular”... “Com muito maior razão”, continuou o tribunal, admite-se a propositura da ação popular “quando houver a indicação do dano ou lesão ao patrimônio público”

Patrimônio moral e cívico Ao julgar os recursos, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que, de fato, para o cabimento da ação popular, não há necessidade de que o prejuízo material tenha sido demonstrado... a finalidade última da ação popular... Com muito maior razão, continuou o tribunal, admite-se a propositura da ação popular quando houver a indicação do dano ou lesão ao patrimônio público