Capacidade Tributária Passiva em Notícias

Módulo II – Responsabilidade tributária e o novo CPC - Elementos da Relação Jurídica Tributária - Sujeição ativa e passiva - Sujeição passiva para efeitos patrimoniais - Limites legais para escolha do... O objetivo é que os participantes tenham capacidade crítica para analisar, dar andamento e minutar decisões em feitos em trâmite nas respectivas unidades Jurisdicionais, sempre sob a supervisão de um magistrado... sujeito passivo - Sujeição Passiva Indireta por Transferência no CTN - Solidariedade - Sucessão - Responsabilidade de Terceiros - Responsabilidade por Infração à lei - Responsabilidade por Infração ao

deslocamento da fonte de renda para o exterior seja fictício (falsa interposição de paper company em paraíso fiscal, manipulação dos preços de transferência, entre outros), ou quando se trate de renda passiva... tende a ser deslocada das bases mais móveis (capital) para as bases menos móveis (trabalho e consumo), o que viola o princípio da capacidade contributiva, e que (b) as despesas públicas tendem a ser concentradas... Não bastasse ser pouco relevante, a concorrência tributária é ainda um jogo que, no longo prazo, prejudica todos os estados, aniquilando as suas receitas tributárias

nos casos em que tal medida se faz necessária, haja vista sua capacidade tributária ativa”... O não repasse do produto da arrecadação à União decorreria da repartição das receitas tributárias, o que não teria o poder de afastar a competência constitucional da União de restituir o imposto de renda... Justiça Federal, porquanto, ao reter na fonte o imposto, o Estado desincumbe-se apenas de atribuição conferida por lei - sem qualquer delegação de competência do sujeito ativo da relação jurídico-tributária

nos casos em que tal medida se faz necessária, haja vista sua capacidade tributária ativa... O não repasse do produto da arrecadação à União decorreria da repartição das receitas tributárias, o que não teria o poder de afastar a competência constitucional da União de restituir o imposto de renda... pela Justiça Federal, porquanto, ao reter na fonte o imposto, o Estado desincumbe-se apenas de atribuição conferida por lei sem qualquer delegação de competência do sujeito ativo da relação jurídico-tributária

nos casos em que tal medida se faz necessária, haja vista sua capacidade tributária ativa”... O não repasse do produto da arrecadação à União decorreria da repartição das receitas tributárias, o que não teria o poder de afastar a competência constitucional da União de restituir o imposto de renda... Justiça Federal, porquanto, ao reter na fonte o imposto, o Estado desincumbe-se apenas de atribuição conferida por lei – sem qualquer delegação de competência do sujeito ativo da relação jurídico-tributária

Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário... Provisões Ativas e Passivas, tratamento das Contingências Ativas e Passivas. 7.Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. 8... Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 16. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo

Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao terceiro que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do Código Civil... DESTAQUE: Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados... compreender que uma postura mais firme (ou até mesmo dura) do Juiz Presidente ao inquirir testemunha, durante a sessão plenária, influencie os jurados, a quem a Constituição da Republica pressupôs a plena capacidade

Esta ideia aliás, vem ao encontro do disposto no art. 126 do CTN : “ A capacidade passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais; II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que... NOÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é a aptidão jurídica para criar, in abstrato, tributos... OS TITULARES DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS Tem competência tributária, no Brasil, as pessoas políticas, ou seja, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal

Então assim, pode-se mencionar que o objetivo da ação de recuperação empresarial é viabilizar o soerguimento da empresa e reerguer a sua capacidade econômica, permiti - se desta forma a manutenção da fonte... momento do ato ilícito. [1] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA – REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR – INTERPOSTA PESSOA – ILEGITIMIDADE PASSIVA... A compensação tributária, portanto, implica na extinção de duas relações jurídicas: (a) a obrigação tributária, originada diretamente da lei, em que o Estado figura como credor e o contribuinte como devedor

Toda e qualquer TAXA ou qualquer outra forma tributária não pode integrar base de cálculo de outra modalidade fiscal. Taxa não pode ser base de calculo de IMPOSTO... Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , ante a efetiva abordagem das questões suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a matéria de mérito atinente à... Permitir que tributo incida sobre outro tributo, representa afronta ao principio da “capacidade contributiva”, posto que o simples pagamento de uma taxa de uso não denota nova aptidão contributiva ou aptidão