Juíz Josefison Silva Oliveira condena Hipercard e Unibanco em R$ 20 mil por danos morais
Cumpre salientar que a devolução do cheque pelo motivo 31 não implica em inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), pois de acordo com as orientações do Banco Central... Quanto aos pagamentos realizados com o cartão de crédito após a devolução do mencionado cheque, declara que este só fora devolvido em 15/10/2007 e o seu bloqueio ocorrera em 22 de outubro do mesmo ano... No mérito, aduziram que o título fora devolvido corretamente, pois cheque sem data de emissão não tem força executiva, sendo, portanto, o Autor responsável exclusivo pelo fato, na medida em que dera causa