Citação Postal Recebida por Terceiro em Notícias

Artigo 6º As petições relativas a processos que tramitem ou devam tramitar no PJe não serão recebidas por meio de protocolo postal ou de fac-símile, ficando sob a exclusiva responsabilidade do advogado... As citações, intimações e notificações serão feitas via Diário Eletrônico. Parágrafo único... a utilização indevida desses meios. § 1º As peças indevidamente encaminhadas por meio do protocolo postal serão rejeitadas

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) revogado - Art. 1030 . recebida a petição dedo recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo... Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao... sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros

a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa”... redação clara e objetiva nos laudos e veredictos que devem estar despidos de excessiva liturgia e solenidades de modo que sejam inteiramente inteligíveis assim pelos interessados mas igualmente por terceiros... Parece indisputável que a arbitragem comercial internacional tal como recebida pelo ordenamento jurídico nacional exerce papel relevantíssimo na preservação da segurança e legalidade das condutas comerciais

É válida a citação postal na ação de alimentos, se recebida pessoalmente pelo réu. 17... O art. 1.698 do Código Civil , parte final, contempla hipótese de intervenção de terceiros que não se enquadra em nenhuma das modalidades do CPC , pois se trata de chamamento ao processo sem solidariedade

ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor... ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099 /95 (XXIX Encontro – Bonito/MS)... ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA)

as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro

as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro

DAS INTIMAÇÕES, CITAÇÕES E CUMPRIMENTO DOS ATOS JUDICIAIS NO PJe-JT DE 2º GRAU Art. 24... Art. 21 Havendo na localidade mais de uma Vara do Trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e de ordem recebidas serão cadastradas pelo setor de distribuição respectivo... Para os processos que tramitam pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, fica expressamente proibido o recebimento de petições físicas, seja peloprotocolo local, integrado ou postal

dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança. 4.21.2 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro... PARANÁ e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso. 4.18 Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal... informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei. 4.3.8 A Fundação Carlos Chagas e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas

FAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados nas unidades cartorárias... Ademais, os elementos constantes dos autos indicam que não haverá qualquer prejuízo a terceiros em virtude do atendimento do pleito, uma vez que os limites do imóvel estão bem definidos e a retificação... de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Municipalidade de São Paulo - Os autos aguardam mais 10 (dez) cópias da inicial e da planta de fls. 355, 3 do depósito de 20 (vinte) despesas postais