Cláusula Abusiva Cdc em Notícias

Para a juíza, trata-se de cláusula abusiva, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus... parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor... Portanto, indevido o pagamento e não previsto em cláusula contratual, a dobra legal também deve ser garantida ao consumidor

“A simples presença da cláusula abusiva no contrato é reprovável, ainda que não haja abuso do poderio econômico do fornecedor, pois a mera existência da abusividade é danosa à ordem econômica e contrária... Abusividade O relator ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) cita um rol exemplificativo de práticas abusivas (artigo 39), relação também descrita em outros dispositivos da Lei 8.078 /90... abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira

“A simples presença da cláusula abusiva no contrato é reprovável, ainda que não haja abuso do poderio econômico do fornecedor, pois a mera existência da abusividade é danosa à ordem econômica e contrária... Abusividade O relator ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) cita um rol exemplificativo de práticas abusivas (artigo 39), relação também descrita em outros dispositivos da Lei 8.078 /90... abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira

CLÁUSULA ABUSIVA. INFORMAÇÕES IMPRECISAS QUANTO À TAXA DE MANUTENÇÃO ANUAL. VALORES INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS... Constatado que o contrato firmado estaria a impor, ao usuário do serviço, o pagamento de taxa anual — a ser fixada ao talante do fornecedor — para a manutenção do jazigo (cláusula 3ª – fl. 39), sem sequer... Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre a empresa permissionária ou concessionária de serviços públicos e o usuário contratante, destinatário final dos serviços por ela

abusivas”... Para a magistrada, “tal cláusula reputa-se flagrantemente abusiva e violadora da boa-fé a que devem se subordinar as relações consumeristas, nos termos do art. 51 , inc... IV , do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece que as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade são nulas de pleno direito

Segundo a entidade, a instituição financeira inseria em seus contratos cláusula abusiva que autorizava o repasse das informações cadastrais a empresas parceiras... Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... abusivas constantes no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , incluindo nessa caracterização os casos de contratos de adesão que impõem ao cliente a transferência de informações a terceiros sem

Cláusula abusiva De acordo com o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em virtude do disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), é manifesto o abuso da cláusula que exclui... abusiva... não há especificação legal sobre o prazo prescricional aplicável ao reembolso, por parte da seguradora, dos valores pagos pelos segurados em relação às lentes intraoculares não cobertas com base em cláusula abusiva

Já em relação à cobrança do TAC e do TEB, o magistrado afirma que é certo que tais cláusulas, mesmo que previstas contratualmente, são manifestamente abusivas e passíveis de nulidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor... Este Poder, repiso, deve visar ao reequilíbrio das relações especialmente no que se refere ao controle das cláusulas abusivas, não sendo o pacta sunt servanda capaz de retirar do Estado esta obrigação... Para decidir a questão, o magistrado aplicou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) que regula o contrato de consumo no qual a empresa dispõe aos consumidores em potencial os serviços típicos

Já em relação à cobrança do TAC e do TEB, o magistrado afirma que é certo que tais cláusulas, mesmo que previstas contratualmente, são manifestamente abusivas e passíveis de nulidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor... Este Poder, repiso, deve visar ao reequilíbrio das relações especialmente no que se refere ao controle das cláusulas abusivas, não sendo o pacta sunt servanda capaz de retirar do Estado esta obrigação... A lei estabelece que não é só o contrato de adesão que é passível de revisão com a modificação de suas cláusulas, mas sempre que se verificar a abusividade de uma cláusula que imponha prejuízo da parte

Para quem nunca ouviu falar no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , ele é o encarregado em trazer o rol exemplificativo de cláusulas contratuais abusivas dos contratos de consumo... Se vier a se tornar lei e manter sua redação originária, este PL acrescentará um parágrafo quinto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) com a seguinte redação: “A nulidade das cláusulas... abusivas poderá ser declarada de ofício pelo juiz, inclusive nos contratos bancários”