Cobrança Indevida de Imposto de Renda em Notícias

Apesar do trânsito em julgado da sentença que reconheceu seu direito à isenção, o contribuinte foi surpreendido com autuação por débito de Imposto de Renda... Por se tratar de cobrança indevida, Pizzolatti entendeu que deveria incidir a regra do artigo 940 do Código Civil , que prevê que quem cobrar dívida paga ou pedir mais do que o devido terá de ressarcir... O caso Interditado judicialmente em razão de doença incapacitante, o autor disse que solicitou à Receita Federal isenção do Imposto de Renda, o que foi negado administrativamente

Além disso, solicita a restituição dos valores recolhidos de forma indevida a título de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária dos Inativos desde novembro/2014... Assim, requer, a título de urgência, a suspensão da exigibilidade da cobrança do imposto de renda e da contribuição previdenciária dos segurados inativos e pensionistas sobre os seus proventos... A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu à professora aposentada da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal o direito de obter isenção ao imposto de renda e à contribuição previdenciária

Havendo a cobrança indevida de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o contribuinte pode optar por receber o valor tributado em duplicidade mediante restituição direta, seja pela via... parcela da complementação de aposentadoria, como forma de ressarcir o contribuinte pela cobrança indevida... Ao adentrar no mérito do caso em análise, ele ressalvou que o contribuinte não necessariamente tem direito à restituição de todo o somatório do imposto de renda incidente sobre as contribuições

de renda sobre parcela da complementação de aposentadoria, como forma de ressarcir o contribuinte pela cobrança indevida... Havendo a cobrança indevida de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o contribuinte pode optar por receber o valor tributado em duplicidade mediante restituição direta, seja pela via... Ao adentrar no mérito do caso em análise, ele ressalvou que o contribuinte não necessariamente tem direito à restituição de todo o somatório do imposto de renda incidente sobre as contribuições

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Nossos prejuízos e injustiças não se limitam à cobrança indevida do imposto e nem mesmo a esse ridículo sistema de incidência na fonte que gera milhões em restituições que o tesouro utiliza como empréstimo... A correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, conforme o veto, deve limitar-se a 4,5%, inferior aos 6,5% que refletia a inflação do ano passado. Eis aí o erro a ser corrigido... Como também já pregamos nesta coluna de 2 de setembro de 2013 – clique aqui para ler - temos o dever cívico de pagar impostos

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O MEI é isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS , Cofins, IPI e CSLL) e paga apenas a DAS, que tem custo fixo mensal - variando de acordo com o setor de atuação do empreendedor... Com o acúmulo de contas que vencem no mês de janeiro, aumenta o número de reclamações de MEI e empreendedores recém-formalizados que recebem cobranças indevidas... Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos a cobranças indevidas enviadas pelos Correios ou por e-mail. No início do ano, aumenta a incidência de vítimas que caem no “golpe do boleto”

Nesta quinta-feira, 06, o curso “Imposto de Renda para Advocacia” colocará em debate, entre outros assuntos, os principais erros cometidos no preenchimento do formulário da Declaração de Imposto de Renda... Neste mês, os cursos presenciais da Escola Superior de Advocacia de Sergipe abordarão os principais motes do Direito do Consumidor e do imposto de renda para a advocacia... dos bancos de dados e dos cadastros e cobranças abusivas

Na verdade, a falta de correção na tabela do imposto de renda resulta em uma cobrança indevida do imposto sobre uma camada expressiva de brasileiros... A ação da OAB cita que os percentuais de correção das faixas do imposto de renda têm sido inferior à inflação... Matéria publicada na última segunda-feira, 10, no portal G1, destaca a ação proposta pelo Conselho Federal da OAB sobre as mudanças na forma de correção da tabela do Imposto de Renda