Ação Anulatória de Débito Tributário com Pedido de Tutela Antecipada em Notícias

A empresa moveu Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela antecipada, requerendo que os juros de mora aplicados à sua dívida de ICMS fossem cancelados... Feito isto, a empresa deverá fazer o depósito judicial dos valores incontroversos em até cinco dias, sob pena de revogação da tutela antecipada... do crédito tributário

De acordo com o artigo 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional , explicou o relator, o deferimento de medida acauteladora ou de tutela antecipada pelo juiz suspende a exigibilidade do tributo, sem... Ressaltou que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador ação anulatória do débito fiscal, e que o juiz implementou medida cautelar suspendendo a exigibilidade do tributo... Contudo, o pedido de liminar foi negado pelo tribunal estadual

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. iv No CPC/73 , os arts. 273 e 798 , que tratavam, respectivamente, da tutela antecipada satisfativa e da tutela cautelar, utilizavam... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA – REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR – INTERPOSTA PESSOA – ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... Isso porque, com a nova redação, consta apenas que o contribuinte poderá fazer a compensação de débitos próprios, através do formulário eletrônico PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição

e por lei estadual (contra o artigo 22 , inciso I , da Constituição ), a regra processual do artigo 38 da Lei 6.830 /1980, que erige o depósito em condição de procedibilidade da ação anulatória de débito... Primeiro, o contribuinte que pretenda discutir o tributo só será liberado do Cadin estadual se obtiver liminar ou tutela antecipada e, à falta destas, se fizer depósito integral o que restaura na prática... Pois bem: o Direito Tributário tem sido ora instrumento, ora campo fértil para a violação de cada um dos requisitos acima

DESTAQUE É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ação Anulatória. Imposto de Renda. Pensão Alimentícia. Inserção na declaração anual do alimentante. Necessidade... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela cautelar antecedente. Prazo para formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos

Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares... Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares... Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 175, caput , da Lei n. 9.279/1996, o INPI deve intervir nas ações anulatórias de registro... Daí se extrai que, sobrevindo ação anulatória de registro, mesmo que o ente estatal não fosse parte na demanda originária, seria impositiva sua participação, podendo, após sua integração no polo passivo... Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Tema 969

anulatória... Já a desconstituição do ato não poderia ser realizada nos autos da execução, sendo necessário, para tanto, segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior, o ajuizamento de ação anulatória. ###... Então para o julgamento da presente ação de adoção de pessoa maior, deve-se considerar dois aspectos relevantes: a) o regramento aplicável ao pedido de adoção é aquele vigente à época da propositura da

Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.4.8.8.2 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição, após a apreciação e julgamento dos recursos eventualmente interpostos... deseja realizar a prova prático-profissional, dentre as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário... seguintes áreas de opção do examinando, quando da sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário

Noticiam os autos que o ora recorrente ajuizou ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, em face da União, insurgindo-se contra a lavratura do auto de infração nº , no qual a Receita... Segundo os autos, Roberto Ferraz ajuizou ação contra a União visando anular débito fiscal, pedindo ainda que os efeitos do pedido fossem concedidos desde logo (tutela antecipada)... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL