Cobrança Indevida de Imposto de Renda em Notícias

Ocorre que, ao proceder à dedução do imposto de renda na fonte, a instituição pagadora não excluiu os juros de mora da base de cálculo, o que resultou em retenção indevida de imposto de renda em montante... Assim, a Autora entrou com ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda incidente sobre juros de mora, com a representação do Escritório Fonseca de Melo e Britto... E, tendo em vista de se tratar de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), o crédito foi submetido à incidência de imposto de renda tributado exclusivamente na fonte (IRRF), mediante utilização da tabela

Apesar do trânsito em julgado da sentença que reconheceu seu direito à isenção, o contribuinte foi surpreendido com autuação por débito de Imposto de Renda... Por se tratar de cobrança indevida, Pizzolatti entendeu que deveria incidir a regra do artigo 940 do Código Civil , que prevê que quem cobrar dívida paga ou pedir mais do que o devido terá de ressarcir... O caso Interditado judicialmente em razão de doença incapacitante, o autor disse que solicitou à Receita Federal isenção do Imposto de Renda, o que foi negado administrativamente

de renda sobre parcela da complementação de aposentadoria, como forma de ressarcir o contribuinte pela cobrança indevida... Havendo a cobrança indevida de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o contribuinte pode optar por receber o valor tributado em duplicidade mediante restituição direta, seja pela via... Ao adentrar no mérito do caso em análise, ele ressalvou que o contribuinte não necessariamente tem direito à restituição de todo o somatório do imposto de renda incidente sobre as contribuições

Apesar da existência de lei atualmente sobre o tema, é notório o tratamento diferenciado atribuído ao contribuinte residente no exterior, afastando a aplicação da tabela progressiva do imposto de renda... Os contribuintes que são aposentados no Brasil e recebem o benefício de aposentadoria no exterior sofrem a retenção na fonte à alíquota de 25% a título de imposto de renda sobre seus proventos dessa natureza... A grande discussão levada aos tribunais sobre o tema se dá em razão de que a União Federal realiza a cobrança do IR na fonte à alíquota de 25% em razão de o contribuinte aposentado no Brasil residir no

Além disso, solicita a restituição dos valores recolhidos de forma indevida a título de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária dos Inativos desde novembro/2014... Assim, requer, a título de urgência, a suspensão da exigibilidade da cobrança do imposto de renda e da contribuição previdenciária dos segurados inativos e pensionistas sobre os seus proventos... A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu à professora aposentada da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal o direito de obter isenção ao imposto de renda e à contribuição previdenciária

Esse valor maior não comprovado, segundo a juíza, impactou a base de cálculo do imposto de renda do médico, e consequentemente, levou ao pagamento (ou à cobrança) de imposto de renda a mais, com a cobrança... Ao reter o imposto e não fazer esse registro na declaração de rendimentos pagos encaminhada à Receita Federal, a empresa induziu o Fisco a erro, e consequentemente, à cobrança indevida do imposto relativo... Audrey Choucair Vaz explicou que ainda que o autor da reclamação tivesse outras fontes de renda, o valor da bolsa relativa à residência médica estava integralmente isento de imposto de renda, em razão

pagamento (ou à cobrança) de imposto de renda a mais, com a cobrança de juros e multa pela ausência de declaração desse valor no IRPF de 2014, mesmo que nem todo o valor de imposto de renda a pagar pelo... Ao reter o imposto e não fazer esse registro na declaração de rendimentos pagos encaminhada à Receita Federal, a empresa induziu o Fisco a erro, e consequentemente, à cobrança indevida do imposto relativo... Um residente médico que teve imposto de renda cobrado sobre a bolsa recebida de uma empresa de diagnósticos e sobre pagamentos a mais informados pela empresa à Receita Federal - que não foram efetivados

A primeira é que acaba com a cobrança indevida... Assim, não entram no cálculo de cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Sobre Lucro Líquido. A decisão gera três consequências benéficas às empresas

pagamento (ou à cobrança) de imposto de renda a mais, com a cobrança de juros e multa pela ausência de declaração desse valor no IRPF de 2014, mesmo que nem todo o valor de imposto de renda a pagar pelo... Ao reter o imposto e não fazer esse registro na declaração de rendimentos pagos encaminhada à Receita Federal, a empresa induziu o Fisco a erro, e consequentemente, à cobrança indevida do imposto relativo... Um residente médico que teve imposto de renda cobrado sobre a bolsa recebida de uma empresa de diagnósticos e sobre pagamentos a mais informados pela empresa à Receita Federal - que não foram efetivados

pagamento (ou à cobrança) de imposto de renda a mais, com a cobrança de juros e multa pela ausência de declaração desse valor no IRPF de 2014, mesmo que nem todo o valor de imposto de renda a pagar pelo... Ao reter o imposto e não fazer esse registro na declaração de rendimentos pagos encaminhada à Receita Federal, a empresa induziu o Fisco a erro, e consequentemente, à cobrança indevida do imposto relativo... Um residente médico que teve imposto de renda cobrado sobre a bolsa recebida de uma empresa de diagnósticos e sobre pagamentos a mais informados pela empresa à Receita Federal - que não foram efetivados