Coisa Julgada Material, Direito Adquirido em Notícias

em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias... O MPF também entende que a empresa não pode alegar direito adquirido, já que tal instituto deve sofrer ponderação, levando-se em conta o interesse coletivo e o direito ao meio ambiente equilibrado... O fato de a usina hidrelétrica ter sido construída entre os anos de 1972 e 1975 é irrelevante, pois o direito adquirido não pode ser invocado contra a salvaguarda do meio ambiente

em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias... O MPF também entende que a empresa não pode alegar direito adquirido, já que tal instituto deve sofrer ponderação, levando-se em conta o interesse coletivo e o direito ao meio ambiente equilibrado... O fato de a usina hidrelétrica ter sido construída entre os anos de 1972 e 1975 é irrelevante, pois o direito adquirido não pode ser invocado contra a salvaguarda do meio ambiente

atualmente, constitui-se de relevante importância no hodierno contexto social do país, visto que segundo ele a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Assim sendo, a ideia de dar-se ao juiz o poder de balancear um direito com a coisa julgada material elimina a essência da coisa julgada como princípio garantidor da segurança jurídica, passando a se instituir... da segurança jurídica, pois é cediço que a coisa julgada material é instituto ligado ao Estado de Direito, não tendo nada a ver com a justiça da decisão almejada pelos jurisdicionados

atualmente, constitui-se de relevante importância no atual contexto social do nosso país, visto que segundo ele a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Assim sendo, a idéia de dar-se ao juiz o poder de balancear um direito com a coisa julgada material elimina a essência da coisa julgada como princípio garantidor da segurança jurídica, passando a se instituir... da segurança jurídica, pois é cediço que a coisa julgada material é instituto ligado ao Estado de Direito, não tendo nada a ver com a justiça da decisão almejada pelos jurisdicionados

perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada... Por exemplo, a coisa julgada que reconhece o direito adquirido... Segundo explica a magistrada, direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito são três conceitos que, na prática, acabam se fundindo. Um constitui o outro

e também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada... O colegiado ressaltou, quanto à questão, que a Constituição da República assegura, em seu artigo 5º , XXXVI , que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... O acórdão salientou, nesse sentido, que "as regras de direito processual com efeitos materiais, tais como as que regem o recolhimento de custas, a serem observadas, são aquelas vigentes ao tempo do ajuizamento

e também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada... O colegiado ressaltou, quanto à questão, que a Constituição da República assegura, em seu artigo 5º , XXXVI , que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”... O acórdão salientou, nesse sentido, que “as regras de direito processual com efeitos materiais, tais como as que regem o recolhimento de custas, a serem observadas, são aquelas vigentes ao tempo do ajuizamento

Com isso, o direito da autora cobrar as pensões passadas surgiu com o seu direito adquirido judicialmente... Assim, concluiu o magistrado: “Êxito que não pode mais sofrer mudança por meio de recurso interposto perante instância superior, vez que está coberto pelo manto da coisa julgada material, ou seja, possui

Com isso, o direito da autora cobrar as pensões passadas surgiu com o seu direito adquirido judicialmente... Assim, concluiu o magistrado: “Êxito que não pode mais sofrer mudança por meio de recurso interposto perante instância superior, vez que está coberto pelo manto da coisa julgada material, ou seja, possui

adquirido e a coisa julgada material"... Introdução ao Código Civil , os atos normativos que entram em vigor têm efeito imediato e geral, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, "respeitando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido... A PFE/INSS defendeu a autarquia previdenciária na Justiça, alegando a coerência do instituto de decadência, de acordo com os princípios constitucionais de equidade de direitos, da ordem pública, da boa