Competência Absoluta da Vara Especializada em Notícias

Acrescentou que não há usurpação da competência de outras unidades especializadas (varas do Fórum local)... da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages, sob o fundamento de não ser caso de competência absoluta passível de alteração por meio de resolução... O juiz que atua na unidade judicial da faculdade disse que casos de registros públicos - entre os quais o registro de óbito tardio são de competência absoluta (atribuição para analisar e decidir exclusiva

(IAC 10) Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Incidente de Assunção de Competência (IAC). Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Especializada da Justiça Comum... Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal , nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual... Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta

Sustenta ainda que caberia à Vara Especializada em Lavagem de Dinheiro da Justiça Federal, por ser órgão judiciário detentor da competência absoluta em razão da matéria, a decisão sobre a unidade de julgamento... Além disso, o relator ressaltou que, conforme entendimento constante do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 124312, de sua relatoria, ainda que se venha a reconhecer a competência da Vara Especializada... “Também não me parece, neste juízo preliminar, que a distribuição da investigação do suposto crime de lavagem de dinheiro à Vara Especializada possa acarretar, no caso, alegada nulidade dos atos processuais

A competência, entendida como melhor preparo técnico dos magistrados das varas especializadas das capitais dos Estados, seria a justificativa para a alteração legislativa... experiência do tribunal paulista, por certo, constitui exemplo a ser seguido por outros tribunais estaduais, obviamente respeitadas as peculiaridades locais, o que será avaliado por cada tribunal, dada a competência absoluta... Prevê o referido projeto, ainda, que tais regras seriam aplicáveis enquanto não houver, nos Estados, varas regionais especializadas

absoluta estabelecidos pela legislação”, como é o caso da competência dos JEFs... A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, à unanimidade, decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para processar... os critérios que utilizou para chegar a tal montante”, contrariando o entendimento de que “a estimativa do valor da causa deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta

absoluta estabelecidos pela legislação”, como é o caso da competência dos JEFs... A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, à unanimidade, decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para processar... os critérios que utilizou para chegar a tal montante”, contrariando o entendimento de que “a estimativa do valor da causa deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta

absoluta estabelecidos pela legislação”, como é o caso da competência dos JEFs... A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, à unanimidade, decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para processar... os critérios que utilizou para chegar a tal montante”, contrariando o entendimento de que “a estimativa do valor da causa deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta

para julgar causas de interesse das autarquias federais e a da Vara Federal especializada em desapropriações, localizada na capital... “A competência territorial, em regra, é relativa, entretanto, quando se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel, caso dos autos, é absoluta”, disse Castro Meira... Segundo a defesa, a competência da 5ª Vara Federal cearense não poderia ter sido alterada para julgar todas as demandas relativas à desapropriação no estado

será absoluta... A Defensoria alegou que a competência do juizado especial é absoluta, a despeito dos atos normativos e judiciais em sentido contrário emanados do TJMT... Os recursos que deram origem ao IAC, interpostos pela Defensoria Pública, tratam de resolução editada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que estabeleceu o foro da 1ª Vara Especializada da Fazenda

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1... Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta... COMPETÊNCIA DA 13a VARA FEDERAL DE CURITIBA. CONDUÇÃO COERCITIVA DETERMINADA NA FASE DE INQUÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MEDIDA DISTINTA DAS PRISÕES CAUTELARES