Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Notícias

residual), excluindo as ações de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública)... Segundo o documento, a 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas da Fazenda Pública de Fortaleza passam a ser competentes para todos os demais procedimentos referentes à Fazenda Pública (competência... O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a alteração da competência das 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública de Fortaleza para atuarem privativa e exclusivamente em demandas relacionadas ao

Pública, a sua competência é absoluta."... Inclusive no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Púbica instalado, a sua competência é absoluta, conforme art. 4º da referida Lei: "§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda... Tal fato baseia-se na Lei nº 12.153 /2009 que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Os representantes da Seccional acrescentaram que a própria lei que vigora os Juizados Especiais da Fazenda Pública é clara em impor a competência absoluta somente nos lugares em que tiver instalado referido... Ela pede a observância dos advogados, defensores públicos, promotores e procuradores à Lei Federal nº 12.153 /2009, principalmente no que tange à competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para... Especiais da Fazenda Pública, o que contribuirá para o abarrotamento de demandas em detrimento das causas cíveis dos juizados

Pública, a sua competência é absoluta."... Inclusive no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Púbica instalado, a sua competência é absoluta, conforme art. 4º da referida Lei: "§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda... Tal fato baseia-se na Lei nº 12.153 /2009 que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NAO OBSTANTE O DISPOSTO NO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 12.153 /09, CUJA APLICAÇAO ESTÁ RESTRITA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. sim (93.1 %) não (6.9 %)... APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA... Para 77,2% dos questionados, a lei que instituiu os Juizados Especiais em 1995 aplica-se integralmente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No entanto, a recíproca não é válida

Art. 3º- No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; RESOLVE: CAPÍTULO I-DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Art. 1º- Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são unidades jurisdicionais autônomas, presididas... Os Juizados Especiais da Fazenda Pública adotarão o processo eletrônico desde a sua instalação. Art. 14

A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal é absoluta, nos termos do art. 2º , § 4º da Lei n. 12.153 /2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito... O interessante no caso é que a 6ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência, alegando ser o processo de competência exclusiva dos juizados especiais da Fazenda Pública... A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Quando foram criados os juizados especiais, pensava-se em desafogar a justiça comum, dando celeridade a causas de menor potencial ofensivo

para processar e julgar as ações que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara de Fazenda Pública, e que não há previsão legal que autorize os Juizados Especiais de Fazenda Pública a julgarem... Por corolário, a competência para processar e julgar as ações em que tenha como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da... para fixar a tese acima mencionada, chegaram a seguinte conclusão: “Não há que admitir interpretação extensiva da norma esculpida no inciso II do art. 5 da Lei 12.153 /09, por contemplar regra de competência absoluta

para processar e julgar as ações que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara de Fazenda Pública, e que não há previsão legal que autorize os Juizados Especiais de Fazenda Pública a julgarem... Por corolário, a competência para processar e julgar as ações em que tenha como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da... para fixar a tese acima mencionada, chegaram a seguinte conclusão: “Não há que admitir interpretação extensiva da norma esculpida no inciso II do art. 5 da Lei 12.153 /09, por contemplar regra de competência absoluta

A unidade judiciária possui competência absoluta para julgamento das causas de até 60 salários mínimos nas quais o estado, o município e suas respectivas autarquias e empresas públicas atuem como réus... Atualmente, existem 1806 demandas no Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá... O Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá (AP), que tem como titular o Juiz José Luciano de Assis, completou um ano de funcionamento nesta terça-feira (5/3)