Competência da União em Notícias

Norma municipal que regula a instalação de postes não representa uma invasão na competência exclusiva da União... “E a competência para legislar sobre assunto local é do município... E emendou: “Conclui-se que a lei não está a influir ou inovar no contrato existente entre a concessionária e a União, mas tão somente dar concretude a direitos já previstos de antemão na Constituição da

É da União a competência privativa para legislar sobre o regime de portos, o que significa que nenhuma lei municipal pode invadir tal competência... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-jan-28/lei-santos-porto-suspensa-invadir-competencia-união

fiscalização de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental que não forem da competência da União... Após mais de 20 anos, finalmente foi regulamentado o artigo 23 , inciso VI da Constituição Federal , que estipula a competência comum da União, estados, municípios e Distrito Federal em zelar pelo Meio... da União ou do município

internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituição de ensino superior estrangeira deve ter um tratamento uniforme em todo o território nacional, sendo portanto competência da União... Trânsito Por considerar que somente a União pode legislar sobre trânsito, o Plenário também julgou inconstitucionais leis estaduais que invadiram essa competência... da União legislar sobre a matéria

internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituição de ensino superior estrangeira deve ter um tratamento uniforme em todo o território nacional, sendo portanto competência da União... Trânsito Por considerar que somente a União pode legislar sobre trânsito, o Plenário também julgou inconstitucionais leis estaduais que invadiram essa competência... da União legislar sobre a matéria

A Advocacia-Geral da União (AGU) reafirmou a competência exclusiva da União para legislar sobre energia elétrica, assim como a da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para regulamentar as políticas... para legislar sobre fornecimento de energia elétrica cabe à União... Federal junto à Aneel e Procuradoria Federal no Estado do Paraná) apontaram que as leis estaduais utilizadas para questionar a cobrança pela religação do serviço eram inconstitucionais, uma vez que a competência

A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, defendeu a competência privativa da União para legislar sobre as regras de trânsito, assegurando, desta forma, a validade... Os advogados da União lembraram que, conforme o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), atualizado pela Lei 13.281 /16, somente o Contran tem competência para regulamentar o sistema de notificação... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça Federal de Porto Alegre, que o Departamento de Trânsito local (Detran/RS) implantasse sistema de notificação eletrônica paralelo ao regulamentado

A entidade questiona os incisos XIII e XVI do artigo 29 e o artigo 67, ambos da Constituição do Estado de Rondonia, alegando que somente a União possui competência para legislar sobre processo penal... A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o Supremo. Ref.: ADI nº 4800 - STF Mariana Lima/Uyara Kamayurá... A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação contrária a artigos da Constituição do Estado de Rondonia que tratam sobre processo e julgamento do governador

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito... No STF, a União aponta que a decisão da Justiça Federal ofende os artigos 2º e 24 , inciso XII , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que lhe atribuem a competência para disciplinar parâmetros, diretrizes... medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, extrapolou suas competências constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito... No STF, a União aponta que a decisão da Justiça Federal ofende os artigos 2º e 24 , inciso XII , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que lhe atribuem a competência para disciplinar parâmetros, diretrizes... medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, extrapolou suas competências constitucionais