Competência do Local de Consumação do Crime de Estelionato em Notícias

Apontou que a divergência estava em torno do local da consumação do crime: se no local onde o carro foi recebido ou onde houve a tentativa de entregá-lo... O Ministério Público de São Paulo (MPSP) opinou que o crime de estelionato teria sido absorvido pelo de apropriação indébita (artigo 168 do CP ), que ocorreu em Curitiba... Ela destacou que se considera o local da consumação da apropriação indébita onde ocorre a inversão da posse, seja pela tentativa de se desfazer do bem ou da recusa em devolvê-lo

Apontou que a divergência estava em torno do local da consumação do crime: se no local onde o carro foi recebido ou onde houve a tentativa de entregá-lo... O Ministério Público de São Paulo (MPSP) opinou que o crime de estelionato teria sido absorvido pelo de apropriação indébita (artigo 168 do CP ), que ocorreu em Curitiba... Ela destacou que se considera o local da consumação da apropriação indébita onde ocorre a inversão da posse, seja pela tentativa de se desfazer do bem ou da recusa em devolvê-lo

Dessa forma, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União e sendo o crime de estelionato cometido por particular contra particular, a competência para processar e julgar o delito... O local de residência da vítima não é fator de determinação da competência... Conflito Para o juiz de direito de Ituverava local da agência de destino da transferência , parte do crime teria ocorrido em Luanda (Angola), já que a vítima residia lá

Dessa forma, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União e sendo o crime de estelionato cometido por particular contra particular, a competência para processar e julgar o delito... O local de residência da vítima não é fator de determinação da competência... Conflito Para o juiz de direito de Ituverava local da agência de destino da transferência , parte do crime teria ocorrido em Luanda (Angola), já que a vítima residia lá

Dessa forma, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União e sendo o crime de estelionato cometido por particular contra particular, a competência para processar e julgar o delito... O local de residência da vítima não é fator de determinação da competência... Conflito Para o juiz de direito de Ituverava local da agência de destino da transferência , parte do crime teria ocorrido em Luanda (Angola), já que a vítima residia lá

“Dessa forma, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União e sendo o crime de estelionato cometido por particular contra particular, a competência para processar e julgar o delito... O local de residência da vítima não é fator de determinação da competência... Conflito Para o juiz de direito de Ituverava - local da agência de destino da transferência -, parte do crime teria ocorrido em Luanda (Angola), já que a vítima residia lá

“Dessa forma, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União e sendo o crime de estelionato cometido por particular contra particular, a competência para processar e julgar o delito... O local de residência da vítima não é fator de determinação da competência... Conflito Para o juiz de direito de Ituverava – local da agência de destino da transferência –, parte do crime teria ocorrido em Luanda (Angola), já que a vítima residia lá

“Dessa forma, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União e sendo o crime de estelionato cometido por particular contra particular, a competência para processar e julgar o delito... O local de residência da vítima não é fator de determinação da competência... Conflito Para o juiz de direito de Ituverava - local da agência de destino da transferência -, parte do crime teria ocorrido em Luanda (Angola), já que a vítima residia lá

Diferentemente do crime de furto qualificado mediante fraude em que a consumação do delito será o local onde está situada a agência bancária da vítima, no estelionato, a consumação da infração será o local... vítima, gerando prejuízo[vi], de modo que a competência para o processamento e o julgamento do delito será do juízo do local da consumação da fraude[vii]... Fixa-se a competência pelo local em que se obteve a vantagem patrimonial em detrimento alheio[xi]

da consumação do crime de estelionato seria o da agência bancária onde efetivada a transferência ou o depósito... Anote-se que a melhor solução jurídica seria aquela que estabelece distinção entre a hipótese de estelionato mediante depósito de cheque clonado ou adulterado (competência do Juízo do local onde a vítima... Competência. Divergência na Terceira Seção. Juízo do local da agência beneficiária do depósito. Competente