Compra e Venda de Veiculo. Rescisao. Falta de Pagamento em Notícias

O consumidor teve o nome inserido em cadastros de proteção ao crédito depois de desistir da compra de veículo pela falta de transferência do automóvel junto ao órgão de trânsito... Na contestação, Aguiautos afirmou que apenas intermediou a venda e que o dinheiro creditado foi repassado ao corretor... O magistrado determinou ainda o pagamento de R$ referente aos valores pagos pelo consumidor (danos materiais) e de R$ 9 mil como reparação moral

DESTAQUE É devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda... Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do vendedor... Assim, segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha

Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda "ad mensuram" . Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo art. 500 , § 1º do Código Civil . Compra e venda "ad corpus"... Como exemplo de venda ad mensuram , pode ser citado o caso de compra e venda de um imóvel por metro quadrado (m²)"... registro da matrícula do imóvel e na promessa de compra e venda conceitua-se como venda ad mensuram de forma a incidir o disposto no art. 500 , § 1º , do Código Civil

Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Compra e venda de veículo com intermediação... DESTAQUE Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de negócio jurídico de compra e venda... Rescisão unilateral e imotivada. Invalidade

Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade... DESTAQUE É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros... Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se configura ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte

Contratual cumulada com indenização por perdas e danos, contra CORRETACAR CORRETORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA., aduzindo, em síntese que realizou um contrato de compra e venda de um automóvel, marca... E como já se passaram mais de nove meses e em face essa Restrição Judicial, ficara impossível a transferência do veículo para seu nome, ou mesmo venda a terceiro, pelo que requereu a rescisão do contrato... Conseqüentemente, pela verificação de que o contrato de compra e venda contem vícios insanáveis conforme acima aferidos e por não ter a parte Ré adimplido com sua obrigação, qual seja, entrega do documento

DESTAQUE É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante . Indenização... Falta de comprovação. Constrangimento ilegal

Disse que sofreu prejuízos pelo não uso da aeronave após o encerramento do contrato de leasing - fusão dos contratos de financiamento, locação e compra e venda -, tendo ainda a aeronave sido transferida... “O pagamento do preço e a transferência da posse levou a concretização do contrato, de forma que a rescisão não pode ser implementada e sob pena de enriquecimento ilícito da autora, que fez uso da aeronave... Quanto ao pagamento do aluguel, também não pode ser imposto a Panarello, pois ela não o recebeu e não teve o uso e gozo da aeronave a seu dispor

Segundo Joesley, a compra do imóvel ocorreu em 2015 após acerto entre a J&F, controladora da JBS, e a Ediminas, então gestora do Hoje em Dia... Fomos vítimas de uma negociata política e pagamos a conta por projetos de poder, falta de ética e escrúpulos”, registra o texto. No fim da tarde de hoje (2), haverá um ato pela liberdade de imprensa... Disse ainda que mantém seu funcionamento regular, o que permite a preservação de dezenas de empregos, que vem cumprindo rigorosamente a legislação trabalhista e que as rescisões de contrato estão sendo

O objetivo é regulamentar o registro, a reprodução, a doação e a compra e venda de cães e gatos no estado... Para obter o benefício, o paciente deveria comprovar a necessidade emergencial do aparelho por meio de laudo médico e a falta de condições de comprá-lo ou alugá-lo. - Lei 8.181/18 , do deputado Bruno Dauaire... O objetivo foi regulamentar o registro, a reprodução, a doação e a compra e venda de cães e gatos no estado. Ao todo o governador vetou dez trechos do projeto original