Notícias do Diário Oficial
do Código de Processo Penal para conhecimento e providências tidas por pertinentes pelo Ministério Público... Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos... Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao Juiz a distribuição dos autos a um dos Ofícios Judiciais da circunscrição, caso em que se processará a retificação