Remessa dos Autos Ao Ministério Público - Art. 40 Cpp em Notícias

“Na hipótese em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao órgão ministerial não se mostra necessária... ministerial, ou à autoridade policial, conforme o artigo 40 do Código de Processo Penal ( CPP )... “Assim, a meu sentir, a melhor exegese do artigo 40 do CPP , à luz dos princípios da adequação e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade de remessa de cópias do processo ao órgão ministerial

“Na hipótese em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao órgão ministerial não se mostra necessária... ministerial, ou à autoridade policial, conforme o artigo 40 do Código de Processo Penal ( CPP )... “Assim, a meu sentir, a melhor exegese do artigo 40 do CPP , à luz dos princípios da adequação e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade de remessa de cópias do processo ao órgão ministerial

“Na hipótese em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao órgão ministerial não se mostra necessária... Não é preciso enviar cópia dos processos ao Ministério Público se o órgão tiver acesso direto aos autos... “Assim, a meu sentir, a melhor exegese do artigo 40 do CPP , à luz dos princípios da adequação e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade de remessa de cópias do processo ao órgão ministerial

Por fim, considerando os fatos relatados nos autos que demonstram a possibilidade de ocorrência do crime de maus tratos a animais, e o disposto no art. 40 do CPP , a decisão determinou a remessa dos autos... ao Ministério Público do Distrito Federal e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF para que verificasse a ocorrência do crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605 /1998... absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, e que o julgador deve formar o seu convencimento por meio da análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos

ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”... Nesse contexto, o relator determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União e a expedição de ofício ao órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, para adoção de medidas... A decisão se baseou no artigo 40 do Código de Processo Penal , que prevê: “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão

O juiz determinou, por fim, a remessa da sentença e dos documentos constantes nos autos, que comprovem a existência de crime para o Ministério Público Federal, em conformidade com o artigo 40 do Código de Processo Penal... De fato, documento nos autos comprovou que a testemunha laborou na reclamada somente até 1º/7/2015 sendo que o reclamante foi admitido em 1º/4/2015... A condenação da testemunha no processo do trabalho e a execução da pena de multa nos mesmos autos são novidades trazidas pela Lei 13.467 /17 (Lei da Reforma Trabalhista) em seu artigo 793-D e parágrafo

ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia"... Nesse contexto, o relator determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União e a expedição de ofício ao órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, para adoção de medidas... A decisão se baseou no artigo 40 do Código de Processo Penal , que prevê: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão

dos autos e remessa ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF para que verificasse a ocorrência do crime (art. 32 da Lei 9.605 /1998)... Por fim, considerando os fatos relatados nos autos que demonstram a possibilidade de ocorrência do crime de maus tratos a animais, e o disposto no art. 40 do CPP , determinou a extração de cópia integral... absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, e que o julgador deve formar o seu convencimento por meio da análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos

dos autos e remessa ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF para que verificasse a ocorrência do crime (art. 32 da Lei 9.605 /1998)... Por fim, considerando os fatos relatados nos autos que demonstram a possibilidade de ocorrência do crime de maus tratos a animais, e o disposto no art. 40 do CPP , determinou a extração de cópia integral... absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, e que o julgador deve formar o seu convencimento por meio da análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos

Assim, acompanhou o relator, acrescendo apenas em seu voto vista a remessa de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral, conforme determina o artigo 40 , do Código de Processo Penal , no que anuiu... O juízo da 3ª Zona Eleitoral (Natal) julgou improcedente a Ação Penal e o Ministério Público Eleitoral recorreu da sentença à Corte Eleitoral... Público Eleitoral