Comunicação do Juiz Ao Ministério Público (Cpp, Art. 40) em Notícias

dos autos e remessa ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF para que verificasse a ocorrência do crime (art. 32 da Lei 9.605 /1998)... Por fim, considerando os fatos relatados nos autos que demonstram a possibilidade de ocorrência do crime de maus tratos a animais, e o disposto no art. 40 do CPP , determinou a extração de cópia integral... Foi decretada a revelia e o juiz sentenciou em desfavor ao réu. Inconformado, o veterinário interpôs recurso

dos autos e remessa ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF para que verificasse a ocorrência do crime (art. 32 da Lei 9.605 /1998)... Por fim, considerando os fatos relatados nos autos que demonstram a possibilidade de ocorrência do crime de maus tratos a animais, e o disposto no art. 40 do CPP , determinou a extração de cópia integral... Foi decretada a revelia e o juiz sentenciou em desfavor ao réu. Inconformado, o veterinário interpôs recurso

Além de ser “dever do magistrado, diante da possibilidade da prática de qualquer delito de ação penal de iniciativa pública, encaminhar ao Ministério Público as peças de informação, consoante o art. 40... Público... aguardou prazo razoável para a decisão do judiciário, apresentando pedido perante a OAB-PE em cinco dias após a entrada de seu requerimento perante a justiça, quando o feito sequer teria retornado do Ministério Público

o artigo 40 do CPP , de maneira que a execução de tal diligência não implica crime de denunciação caluniosa... Ela havia sido acusada de abuso de autoridade e denunciação caluniosa pela OAB de Pernambuco, que ingressou com representação criminal no Ministério Público Federal... Segundo Calvalcanti, é dever do magistrado, diante da possibilidade da prática de qualquer delito de ação penal de iniciativa pública, encaminhar ao Ministério Público as peças de informação, consoante

Além de ser “dever do magistrado, diante da possibilidade da prática de qualquer delito de ação penal de iniciativa pública, encaminhar ao Ministério Público as peças de informação, consoante o art. 40... Público... aguardou prazo razoável para a decisão do judiciário, apresentando pedido perante a OAB-PE em cinco dias após a entrada de seu requerimento perante a justiça, quando o feito sequer teria retornado do Ministério Público

eventual oferecimento da denúncia (art. 40 do CPP )... Cabem, obrigatoriamente, de ofício, aos Juízes da causa ou Tribunais, em isso ocorrendo, remeterem as cópias e os documentos necessários ao Ministério Público, para que se proceda a uma investigação e... A interceptação, segundo a lei, poderá ser determinada pelo Juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, unicamente nos casos de investigação criminal

eventual oferecimento da denúncia (art. 40 do CPP )... Cabem, obrigatoriamente, de ofício, aos Juízes da causa ou Tribunais, em isso ocorrendo, remeterem as cópias e os documentos necessários ao Ministério Público, para que se proceda a uma investigação e... A interceptação, segundo a lei, poderá ser determinada pelo Juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, unicamente nos casos de investigação criminal

Antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 40 do CPP , expeça-se Ofício, com característica de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, ao Ministério Público Federal, pelo tipo do crime de prevaricação, em face de... Observe-se a afirmação de que “os descontos decorreram de determinação direta do Ministério do Planejamento”. Qual a ingerência do Ministério do Planejamento com a AGU... Dando seguimento à analise do feito, identifico possível dano ao erário que, se confirmado, deve ser alvo de comunicação específica ao TCU para apuração de responsabilidades

Nesse caso o juiz tem o dever previsto nos artigos 5º e 40 do CPP de determinar a instauração de inquérito policial ou de informar o Ministério Público, quando constatar eventual infração penal que tenha... Leia a entrevista que o juiz concedeu à Assessoria da Comunicação do TRT-SC (Ascom): Ascom - O que motivou o senhor a querer ser um juiz... No início pensava em uma carreira no Ministério Público Estadual

do Código de Processo Penal para conhecimento e providências tidas por pertinentes pelo Ministério Público... T.- CERTIFICO E DOU FÉ que faço vistas dos autos digitais ao Ministério Público, para vistas / ciência. - ADV: P. T.T... Defiro a cota retro do Ministério Público. Int. - ADV: A. T.M.(OAB 58828/SP) Processo 1044831-25.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - Propriedade – R. B