Concessão de Duas Aposentadorias em Notícias

Agora, cabe a concessão da aposentadoria desde novembro de 2018, data do requerimento administrativo... A Décima Turma do TRF3, garantiu a concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência , para uma segurada com esclerose múltipla... Ainda, de acordo com a segurada, ela precisa do auxílio de duas pessoas para realizar as tarefas domésticas

No caso, o segurado poderia até ter deixado de contribuir total o parcialmente com a previdência com uma das atividades desenvolvidas, mas jamais teria o direito de obter as duas aposentadorias previdenciárias... aposentadorias pelo mesmo regime, ainda que o segurado tenha contribuído duas vezes no mesmo período... Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (PF/INSS) sustentaram que o pedido não poderia ser aceito, pois a Lei nº 8.213 /91 proíbe o acumulo de duas aposentadorias

O magistrado, ao apresentar seu voto, destacou que "a análise da documentação anexada aos autos revela que, até julho de 2020, o cônjuge da autora recebia pagamento de duas fontes, aumentando a renda familiar... Sendo assim, ela solicitou a concessão do benefício a partir de julho de 2019. A 5ª Turma do TRF4 determinou que o INSS concedesse o BPC, com pagamento retroativo a partir de julho de 2020... A idosa havia protocolado um pedido administrativo do benefício em junho de 2017, mas teve a concessão indeferida pelo INSS sob a justificativa de que a renda per capita familiar era superior a um quarto

Como não pode acumular as duas aposentadorias, terá que renunciar à anterior ao requerer a nova... foram utilizadas na concessão da aposentadoria que estou renunciando’”, compara... Ele pagou mais 15 anos após a concessão da aposentadoria do INSS, chegando a 68 anos de idade

anos de contribuição atingindo 96 pontos o que satisfaz os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição com soma de pontos idade + contribuição, sendo assim, esse professor agora receberá duas aposentadorias... Aposentadoria voluntária Ocorre nas seguintes situações para concessão integral: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição para homens 55 anos de idade + 30 anos de contribuição para mulheres Para concessão... Concluímos então que é possível sim se aposentar duas ou mais vezes, entretanto isso jamais ocorrerá dentro de um mesmo regime

Todavia, mesmo após a concessão da aposentadoria o servidor tem o direito de pleitear o pagamento desses períodos não computador e não gozados via judicial, para que o órgão empregador efetue a indenização... Não posso deixar de frisar que o prazo para solicitação de pagamentos de licença prêmio prescreve em 05 (cinco) anos após a concessão da aposentadoria, assim como qualquer pagamento ou benefício a que... 39 /93 em seu art. 132 § 2º a licença poderá ser concedida pelo órgão empregador, após requerimento do servidor, observadas as necessidades de serviço, de forma integral, ou seja de uma só vez, ou em duas

STF), em sessão nesta terça-feira (24), deferiu o Mandado de Segurança (MS) 31256 para anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a acumulação, por uma enfermeira, de duas aposentadorias... aposentadorias na administração pública federal... Em parecer pela concessão do pedido, a Procuradoria Geral da República (PGR) observou que o TCU entendeu que a carga horária da enfermeira era de 40 horas semanais em cada cargo, o que seria vedado pela

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida... No acórdão de afetação, o ministro apontou que a Turma Nacional de Uniformização fixou orientação que condiciona a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período... Cadastrada como Tema 1.007, a controvérsia diz respeito à "possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /1991, mediante o cômputo de período

A Lei 8.213 , de 1991, por exemplo, veda o recebimento de duas aposentadorias ou de aposentadoria mais auxílio-doença... Além dessas, há ainda situações de pessoas recebendo duas aposentadorias, somando esse benefício com auxílio-doença ou recebendo duas assistências voltadas ao trabalhador rural... As maiores irregularidades foram encontradas nos acúmulos indevidos de auxílio-acidente e aposentadoria (12,8 mil casos), auxílio-doença e auxílio-acidente (8,3 mil) e duas concessões de pensão por morte

A Lei 8.213 , de 1991, por exemplo, veda o recebimento de duas aposentadorias ou de aposentadoria mais auxílio-doença... Além dessas, há ainda situações de pessoas recebendo duas aposentadorias, somando esse benefício com auxílio-doença ou recebendo duas assistências voltadas ao trabalhador rural... As maiores irregularidades foram encontradas nos acúmulos indevidos de auxílio-acidente e aposentadoria (12,8 mil casos), auxílio-doença e auxílio-acidente (8,3 mil) e duas concessões de pensão por morte