Concurso de Crimes em Notícias

Concurso material x concurso formal De acordo com o Código Penal (artigo 69), o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou... De acordo com o pedido da defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, caso não afaste o concurso material entre os dois crimes, a Segunda Turma deve reconhecer a existência de concurso formal, o que... O concurso formal (artigo 70) ocorre quando o agente, por meio de uma só conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não

CONCURSO DE CRIMES Ocorre o concurso de crimes quando o agente pratica dois ou mais crimes. Esses crimes podem ser praticados com apenas uma ou com mais de uma conduta... Desse modo, o concurso formal é uma espécie de concurso de crimes... No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE TRANCADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE. 1... havendo o aliciamento particularizado, mediante induzimento e convencimento, de vítimas determinadas, através de emissários dos agentes criminosos principais, torna-se possível falar, em tese, em concurso de crimes... de crimes entre o delito contra a economia popular e o estelionato

Corregedoria-Geral da Justiça divulga jurisprudência do mês de junho Entre os temas das decisões selecionadas pelos Desembargadores destacam-se os julgados sobre concurso de crimes entre delitos patrimoniais... Neste mês, entre os temas das decisões selecionadas pelos Desembargadores destacam-se os julgados sobre concurso de crimes entre delitos patrimoniais e corrupção de menores, supressão de instância no Habeas

Trata-se o delito de tráfico de drogas de crime permanente e ilícito de ação múltipla, no qual previstos inúmeros verbos nucleares, não incorrendo em concurso de crimes o agente que pratica diversas ações... Porém, caso os contextos de fato sejam diversos, há de incidir as regras do concurso de crimes. ( RHC 109267 , Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-... RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO

Seguindo o voto do relator, o Plenário conheceu e deu provimento ao apelo ministerial, a fim de aplicar a regra do concurso de crimes do artigo 79 do CPM... O Superior Tribunal Militar (STM) aplicou a regra do concurso de crimes, previsto no artigo 79 do Código Penal Militar ( CPM ), e aumentou a pena de um sargento condenado por falsidade ideológica... O Ministério Público Militar (MPM) também interpôs apelo visando reconhecer concurso material de crimes em face do critério da continuidade delitiva aplicada na sentença, o que aumentou a pena aplicada

para angariar vítimas), verificam-se condutas autônomas de aliciadores voltadas contra o patrimônio particular de vítimas específicas", apontou o ministro ao reconhecer a possibilidade, em tese, do concurso de crimes... de crimes entre o delito contra a economia popular e o estelionato... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ação penal por crime contra a economia popular e por estelionato contra um grupo acusado de operar esquema de pirâmide financeira envolvendo

Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, "na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente... Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, “na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente... Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo

Ressalte-se, contudo, que, apesar de inexistir concurso de crimes, é de rigor a valoração na pena-base de todas as condutas que compuseram o tipo misto alternativo do atual crime de estupro, sob pena de... em concurso material... CRIME MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO

em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos"... do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Ministério Público de Goiás defendeu que a prática de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas da mesma família, enseja o reconhecimento do concurso... Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai "definir se o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e