Condição da Ação. Inexistência em Notícias

mérito, por inexistência de acordo entre as partes, independentemente da discussão sobre a natureza jurídica do comum acordo (pressuposto processual ou condição da ação)... natureza jurídica, vejamos: Para uns, o comum acordo é considerado um novo pressuposto processual, já para outra parte da doutrina, o comum acordo exigido pela regra constitucional é considerado uma nova condição da ação... da ação, De qualquer forma, vale dizer: se uma das partes não concordar com a propositura do dissídio coletivo de natureza econômica, a justiça do trabalho deverá extinguir o processo sem resolução do

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 , II , do CPP . 3

Nessa situação o § 3º do art. 14 do CDC , descreve as causas que isentam a responsabilidade do hospital, sendo: a inexistência de defeito do serviço e o fato exclusivo da vítima ou de terceiros... A teoria da causalidade adequada foi desenvolvida para analisar qual ação ou omissão exata e efetivamente foi a causadora de um dano, de modo a definir e distribuir as responsabilidades pela reparação... Assim, o dano deve ser respectivamente compatível com uma causa (ação ou omissão), diferentemente do Direito Penal no qual é empregada a teoria da equivalência dos antecedentes – conditio sine qua non

K. aeromoça e reclamante da ação em que sustenta doença ocupacional de comissária de bordo, caracterizada por depressão... Com efeito, a inexistência de fator desencadeante no trabalho para o desenvolvimento da patologia apresentada, à história psiquiátrica familiar positiva para depressão, à ausência de nexo de causalidade... Apontou que tal critério, contudo, nos termos do que estabelece § 1º do próprio dispositivo, não se aplica quando demonstrada a inexistência do nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade exercida

Nesse caso, o esgotamento das vias administrativas é condição para a caracterização do crime tributário e deve preceder a ação penal, já que o lançamento definitivo do crédito tributário, por meio do encerramento... “Assim, ante a inexistência do crédito tributário, foi precipitada a instauração da persecução penal e, ainda mais, a prisão preventiva”... Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento da ação penal contra os empresários Carlos Luiz Lobo e Cassiana Amorim Lobo Haddad, acusados de organização

O magistrado pediu para que as partes o atualizem sobre a real inexistência da possibilidade de tratamento. O paciente é representado na ação pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro... O governo estadual, então, ingressou com um agravo contra a decisão, afirmando não ter condição de prestar atendimento ao homem sem o uso de transfusão de sangue... Considerando a gravidade do estado de saúde do autor da ação, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou pedido de suspensão de uma ordem ao governo do estado

Controvérsia possui notória relevância jurídica, econômica e social O ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ (Cogepac) constatou haver... jurídicos o artigo 2º da Lei 13.463 /2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência

Os segurados ajuizaram a ação dois anos após a mudança imposta pela seguradora, para obrigá-la a manter as mesmas condições do contrato anterior, bem como para ressarcir os valores pagos a mais e para... obrigatório (o seguro DPVAT ), cujo prazo trienal decorre de dispositivo legal específico ( artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX, do Código Civil ), "já tendo sido reconhecida, pela Segunda Seção, a inexistência... Para o relator, no caso, é inequívoco que a ação não é puramente declaratória, cuja pretensão seria imprescritível

cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência... psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação... As regras deverão ser aplicadas a todas as situações de violência, independentemente da causa ou motivação dos atos ou da condição do agressor ou da vítima

Barbara Donadio julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais... Diferente de grande parte dos brasileiros, vive de acordo com suas possibilidades, não fazendo gastos superiores a sua condição financeira