Condução sem Habilitação em Notícias

Na causa, o Ministério Público recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu um acusado que permitiu a condução de seu veículo por motorista sem habilitação... no artigo 310 do CTB , não é exigível “a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação

No período compreendido entre 2013 e 2022, dentre todas as categorias existentes da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, a categoria AB – que habilita a condução de motos e carros – apresentou o crescimento... Aproximadamente 24% dessas habilitações foram obtidas por mulheres... De acordo com os dados fornecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran, somente no último ano foram emitidas 28,1 milhões de carteiras de habilitação AB

veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução... Entretanto a questão em discussão diz respeito a quem empresta um veículo a quem não tem habilitação. É crime emprestar veículo a quem não possui carteira de habilitação... Conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro para dirigir veículo automotor é necessária carteira nacional de habilitação

Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. #############################################... Notícias SÚMULAS 2 > 09/11/2023 Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito

Em regra geral, os veículos acabaram apreendidos e os infratores, mesmo sem habilitação, tiveram de pagar multa de trânsito de R$ 574... Entre domingo (24) e segunda-feira (25), dois adolescentes morreram em acidentes de trânsito na Grande São Paulo provocados por motoristas sem habilitação... O condutor sem habilitação só é detido se acabar enquadrado em crime. Para isso, teria de "gerar perigo de dano", segundo o artigo 309 do CTB

De acordo com a polícia portuguesa, o homem foi detido por condução sem habilitação legal, por desobediência ao sinal de paragem e por condução perigosa.

O dispositivo considera crime de trânsito a condução de veículos automotores sem habilitação... o agente teria colocado em risco, de forma concreta, a segurança própria ou alheia, não constituindo ilícito penal - mas, mera infração de trânsito - a condução de veículo por motorista inabilitado que... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra um homem que conduzia sem habilitação uma motocicleta

cartas de condução previstos no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, nomeadamente a verificação da aptidão física, mental e psicologia (realização de exame médico), ficando dispensados da submissão... É uma permissão que só tem impacto em Portugal pois não está em causa a troca do titulo de condução estrangeiro por titulo de condução português, mas apenas a condução em território nacional... Caso os condutores com títulos de condução de países da OCDE e CPLP pretendam ou tenham de trocar o seu titulo de condução por carta de condução portuguesa, devem observar os requisitos de emissão das

Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

"HABILITAÇÃO DE CONDUÇÃO Portugal e Brasil são ambos países signatários da Convenção de Viena e adoptaram o principio da reciprocidade na aceitação (limitada no tempo) da habilitação de condução obtida... Assim, o português que viajar até ao Brasil pode conduzir com a carta de condução portuguesa, acompanhada do passaporte português, pelo prazo de 180 dias, desde que a carta de condução esteja válida durante... Ainda assim, aconselhamos a que obtenha a licença internacional de condução ( ver aqui ) antes de sair de Portugal