Contestação Improbidade Administrativa em Notícias

O Grupo de Combate à Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) julgou, em 2012, ano de sua criação, 16 processos por improbidade que tramitavam nas 14ª, 16ª, 17ª e 18ª Varas... Resultados antecipam meta do CNJ para 2013 Os resultados apresentados pelo Grupo de Combate à Improbidade Administrativa antecipam, segundo o presidente Sebastião Costa Filho, uma das metas do Conselho... Cabe ao próximo presidente, desembargador José Carlos Malta, formar nova comissão e dar continuidade ao trabalho de combate à improbidade administrativa em Alagoas”, finalizou o desembargador Sebastião

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p. 218) CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento... administrativa. […] A intenção da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos manifestamente praticados com intenção lesiva à Administração Pública, e não apenas atos que, embora ilegais, tenham sido

É que o juiz não pode fundamentar uma decisão com base em fatos apresentados depois do fim da instrução, mesmo em ações civis públicas por improbidade administrativa... que, segundo concluiu, seriam suficientes para justificar uma condenação por prática de ato de improbidade administrativa”... desembargador relator do caso no TJ-ES, a sentença apelada “admitiu que os fatos narrados na petição inicial não foram provados, mas fundamentou a condenação nos fatos alegados pelo apelante em sua contestação

O MPCE ajuizou, em fevereiro de 2012, ação civil pública contra o casal por improbidade administrativa... A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-prefeito de Quixeré, Raimundo Nonato Guimarães Maia, e a esposa dele, Talita de Lima Santiago, por improbidade administrativa... Alegou que o casal praticou ato de improbidade administrativa e causou dano ao erário

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Aracoiaba, Francisco Ary Ribeiro Teixeira, por improbidade administrativa... Na contestação, o ex-prefeito alegou inexistência de ato de improbidade administrativa, pois Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), emitiu parecer favorável à aprovação de suas contas... o ex-gestor “atentou contra os Princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal , notadamente os da legalidade, moralidade, eficiência, motivação e probidade administrativa

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Aracoiaba, Francisco Ary Ribeiro Teixeira, por improbidade administrativa... Na contestação, o ex-prefeito alegou inexistência de ato de improbidade administrativa, pois Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), emitiu parecer favorável à aprovação de suas contas... o ex-gestor “atentou contra os Princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal , notadamente os da legalidade, moralidade, eficiência, motivação e probidade administrativa

Os outros réus também apresentaram defesa, na qual sustentaram, em resumo, a inexistência da prática de improbidade administrativa, e que o prosseguimento da ação violaria os princípios da presunção de... O magistrado concluiu que restou comprovado a prática de improbidade administrativa, pela delegada e pelo agente da Polícia Civil, que cometeram diversas fraudes no procedimento de investigação do 'Caso... da 113 sul': “Fica claro, concluindo, que a Delegada de Polícia Civil do DF MARTHA GENY VARGAS BORRAZ e o Agente de Polícia Civil do DF JOSÉ AUGUSTO ALVES incorreram em improbidade administrativa porque

A 3ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que é direito do acusado de improbidade administrativa produzir provas em sua defesa... É direito também do acusado de improbidade administrativa produzir provas em sua defesa . Disponível http://migre.me/aiox7 . Acesso em 15 de ago. 2012... A decisão foi proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, cujo Juiz de Primeira Instância havia decretado a revelia dos réus e negado os pedidos de produção de provas por eles requerida

Juiz substituto do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do 1º Grau - NUPMETAS condenou o ex-diretor geral do DFtrans Marco Antônio Campanella por improbidade administrativa... Em contestação, Marco Antônio negou as acusações, alegando que os fatos não ocorreram da forma narrada pelo órgão ministerial... O MPDFT, autor da ação de improbidade, afirmou que o ex-diretor violou os princípios administrativos ao não prestar informações solicitadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, em agosto

O desembargador Darival Beserra destacou que o caso trata de ofensa ao artigo 11 , da Lei de Improbidade Administrativa , que remete aos atos ímprobos que afrontam os princípios da administração pública... administrativa... caso é uma exceção à regra, pois jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) traduz que a contratação de servidores em período temporário, com base em leis municipais, não configura como improbidade administrativa