Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano em Notícias

No caso analisado, os donos de uma papelaria alegaram ter sido coagidos por um auditor fiscal a celebrar contrato de compra e venda de imóvel com uma empresa indicada por ele, como condição para se livrarem... Ao votar pela manutenção do acórdão do TJ-SP, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, afirmou que o artigo 37 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano impede a venda de parcela de loteamento ou desmembramento... O ministro disse que, ao contrário das declarações da empresa compradora, ainda que o parcelamento seja o simples desdobramento do imóvel em lotes menores, não pode ser dispensado o procedimento de averbação

Ainda de acordo com o contrato, o atraso no pagamento das parcelas de compra do lote implicaria “na substituição da participação da compra por outro associado, com restituição dos valores pagos”... pela venda irregular de lotes para a implementação do programa habitacional “Nosso Bairro – Lotes Urbanizados”... Pela decisão, a associação deverá restituir as quantias eventualmente recebidas; suspender a realização de venda ou promessa de venda de lotes do referido loteamento; suspender qualquer propaganda ou publicidade

Veja quais os efeitos nos contratos de compra e venda de imóveis novos... Últimas notícias e efeitos dos distratos de contrato de compra e venda de imóvel novo Já não é novidade que a crise econômica do país afetou diretamente o bolso dos brasileiros gerando impactos em vários... (a compra e venda)

urbanos sem autorização do órgão público competente, assim como fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento... empreendimento tivesse sido aprovado pela municipalidade e devidamente registrado no cartório imobiliário competente, sendo descoberta a farsa por ocasião da tentativa dos adquirentes de registrarem a compra... Fonte: jairrabelo.com REsp. n. 1.539.056 - MG Decisão proferida em 06 de abril de 2021 Haverá dano moral coletivo nos casos de venda de terrenos em loteamento irregular com veiculação de publicidade enganosa

O MPPR esclarece que isso não é ilegal – a construtora pode hipotecar o empreendimento como garantia – mas isso deve estar especificado no contrato de compra e venda dos imóveis relacionados ao empreendimento... O promotor explica que, na maioria das vezes, é feito um contrato preliminar de compra e venda. “Esse documento não é o contrato propriamente dito”, destaca Hugo... Numa compra não financiada, à vista, ou quando o comprador já vai passar o imóvel para o seu nome, deve ser feita uma escritura de compra e venda, que é o contrato definitivo, num tabelionato de notas

Os Interessados/Licitantes deverão se cientificar, previamente, das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis de cada Lote/Bem disposto nesta Venda Pública, por força... com a Rua Alexandre Magno, fundos com 13 metros com o lote nº 17, uma lateral com 30 metros com a Rua Sparta, outra lateral com 30 metros com o lote nº 15... /Bem apregoado e anteriores à data da Venda Pública

O tema Responsabilidade pelo pagamento de IPTU em face de contrato de promessa de compra e venda reproduz julgamento de recurso repetitivo no qual o STJ firmou o entendimento de que tanto o proprietário... No âmbito do direito do consumidor, o tópico Análise da aplicação do CDC nos contratos de arrendamento mercantil reúne decisões no sentido de que os contratos celebrados para a obtenção de financiamento... reuniu julgamentos no sentido de que o município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois o ente público é responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano

Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto... e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514 , de 20 de novembro de 1997."... Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o

Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto... e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514 , de 20 de novembro de 1997."... Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o

Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto... e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514 , de 20 de novembro de 1997 .”... Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o