Contrato de Concessão Onerosa em Notícias

"Isso porque a Lei 13.448 /2017 previu a extinção dos contratos de arrendamento desses ativos, com a respectiva transferência não onerosa dos bens operacionais e não operacionais ao contratado, sem exigir... “Os requisitos objetivos para a prorrogação antecipada favorecem concessionárias que não lograram, nos últimos anos, executar corretamente e com eficiência o contrato de concessão”, apontou Raquel... prestados ao longo dos vários anos da concessão, além do valor das tarifas impostas aos usuários”, argumentou Raquel Dodge

sobre contratos de concessão de serviço público federal relacionados com telecomunicações... A vedação prevista na lei estadual pode inclusive repercutir sobre o valor dos serviços de telecomunicações, porquanto causa interferência no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”... de concessão de serviço público realizado entre a União e as empresas de telecomunicações

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua... Em se tratando da amplitude da concessão deste benefício, poderá haver a concessão em caráter geral (amplo) ou individual (específicos)... conforme o entendimento da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas

Isso porque é dever do fornecedor agir com lealdade e confiança na formação dos contratos, para resguardar a expectativa das partes... ‘‘Tenho por evidenciada a dor moral do autor por sentir-se enganado, ludibriado, pela operadora de telefonia que, aproveitando-se de sua falta de entendimento, lhe impôs contratação mais onerosa, em seu... de arcar, encaminhando-lhe posterior cobrança com ameaças de inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito, conforme documento de fl. 16, que apenas não vieram a se concretizar em razão da concessão

Diante das dificuldades operacionais advindas de um eventual corte de verbas federais para os contratos mencionados, o ministro disse estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida... União que se abstenha de instaurar procedimento de cobrança ou tomada de contas e de inscrever o estado em cadastros de inadimplência, determinando, ainda, o restabelecimento de transferências não onerosas... 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e, em seu artigo 50 , parágrafo 1º , que veda a aplicação de recursos não onerosos da União a empreendimentos contratados de forma onerosa

Diante das dificuldades operacionais advindas de um eventual corte de verbas federais para os contratos mencionados, o ministro disse estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida... União que se abstenha de instaurar procedimento de cobrança ou tomada de contas e de inscrever o estado em cadastros de inadimplência, determinando, ainda, o restabelecimento de transferências não onerosas... 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e, em seu artigo 50 , parágrafo 1º , que veda a aplicação de recursos não onerosos da União a empreendimentos contratados de forma onerosa

Logo, se acontecimentos supervenientes à celebração do contrato, extraordinários e imprevisíveis, tornarem excessivamente onerosa a prestação assumida por uma das partes, será admitida a revisão contratual... Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis... exclusivamente o autor, mas toda a sociedade, causando graves consequências econômicas, que, inclusive, motivaram decisões governamentais para enfrentá-las, citando, dentre as inúmeras já tomadas, a concessão

"A Anatel, mediante os Atos 9.444 e 9.445, homologou reajuste tarifário com base em cláusula de contrato de concessão", constatou... A Corte entendeu que a interferência do Judiciário em ato autorizado pela agência reguladora e amparado no contrato de concessão afronta o princípio da separação dos Poderes... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Judiciário não pode anular cláusula de contrato de concessão de serviço público firmado por agência reguladora que, em observância à lei, autoriza reajuste

de concessão ferroviária... Isso porque a Lei 13.448 /2017 previu a extinção dos contratos de arrendamento desses ativos, com a respectiva transferência não onerosa dos bens operacionais e não operacionais ao contratado, sem exigir... “Os requisitos objetivos para a prorrogação antecipada favorecem concessionárias que não lograram, nos últimos anos, executar corretamente e com eficiência o contrato de concessão”, alerta

de concessão ferroviária... Isso porque a Lei 13.448 /2017 previu a extinção dos contratos de arrendamento desses ativos, com a respectiva transferência não onerosa dos bens operacionais e não operacionais ao contratado, sem exigir... “Os requisitos objetivos para a prorrogação antecipada favorecem concessionárias que não lograram, nos últimos anos, executar corretamente e com eficiência o contrato de concessão”, alerta