Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
5 de Março de 2024
    Adicione tópicos

    Lei de SC que trata de comercialização de serviços de telecomunicações é inconstitucional, defende PGR

    Alcides Martins apresenta parecer em ADI favorável à medida cautelar contra a norma estadual

    há 4 anos

    O procurador-geral da República interino, Alcides Martins, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual opina pelo deferimento de medida cautelar solicitada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a entidade questiona lei de Santa Catarina que dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a práticas de prestadoras de serviços de telecomunicações. De acordo com o PGR, a norma é inconstitucional. “Lei estadual que proíbe a oferta e a cobrança de serviços de valor adicionado pelas prestadoras de serviços de telecomunicações é inconstitucional por usurpação da competência material e legislativa da União”, sustenta.

    Além de outros aspectos, a norma estadual proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (como conexão à internet de banda larga, hospedagem de e-mail, armazenamento em nuvem e streaming), digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. Na manifestação, o PGR destaca que a Constituição deixa claro que a lei sobre telecomunicações é necessariamente de caráter federal e compete a essa mesma lei dispor sobre os serviços que devem ser oferecidos pelas concessionárias ou permissionárias.

    O procurador-geral esclarece ainda que, embora a Lei Geral de Telecomunicações não defina o serviço de valor adicionado como serviço de telecomunicações, a proibição da oferta e da cobrança pela prestação do referido serviço, efetivada pela lei estadual, interfere indevidamente no contrato de concessão de serviço público realizado entre a União e as empresas de telecomunicações. “Os efeitos da lei catarinense ultrapassam a relação entre consumidor e fornecedor e atingem a relação firmada com o poder concedente. A vedação prevista na lei estadual pode inclusive repercutir sobre o valor dos serviços de telecomunicações, porquanto causa interferência no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”, alerta Alcides Martins.

    Ao finalizar o parecer, o PGR destaca ainda que, em diversos julgamentos, o Supremo reconheceu inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, apresentam repercussão onerosa sobre contratos de concessão de serviço público federal relacionados com telecomunicações.

    Íntegra do parecer na ADI 6.124

    Secretaria de Comunicação Social
    Procuradoria-Geral da República
    (61) 3105-6406 / 6415
    pgr-imprensa@mpf.mp.br
    facebook.com/MPFederal
    twitter.com/mpf_pgr
    instagram.com/mpf_oficial
    www.youtube.com/tvmpf

    • Publicações37267
    • Seguidores704
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações115
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/lei-de-sc-que-trata-de-comercializacao-de-servicos-de-telecomunicacoes-e-inconstitucional-defende-pgr/759561062

    Informações relacionadas

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6124 SC - SANTA CATARINA XXXXX-56.2019.1.00.0000

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)