Contrato de Incorporação Imobiliária em Notícias

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA IRREGULAR PODE RESULTAR EM PAGAMENTO DE MULTA DE 50% AOS ADQUIRENTES... O descumprimento da obrigação que incumbe à incorporadora de proceder à outorga válida do contrato de compra e venda de fração ideal de terreno permite a aplicação de multa de 50% em favor do consumidor... O art. 32 da Lei n. 4.591 /64 dispõe que a incorporadora somente poderá negociar as unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, a respectiva incorporação

Parte do problema é atribuída à insegurança jurídica que paira sobre os contratos de incorporação imobiliária, sobretudo quando o assunto é o distrato... SERVIÇO: “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do Poder Judiciário” Data: 31 de agosto (quinta-feira), das 8h às 13h Local: Auditório Antonio Carlos Amorim (Emerj) Av... O terceiro e último painel vai discutir as “Perspectivas Jurisprudenciais da Incorporação Imobiliária”, tendo como palestrantes o desembargador Werson Rego, do TJRJ; o promotor de justiça Sidney Rosa da

Imobiliária na Perspectiva do Poder Judiciário”, que reuniu magistrados, empresários da construção civil e da incorporação imobiliária, além de representantes de entidades dos consumidores... O terceiro painel tratou das “Perspectivas Jurisprudenciais da Incorporação Imobiliária”, com a orientação da desembargadora Nilza Bittar... O primeiro, coordenado pela desembargadora Ana Maria de Oliveira, teve como tema “A incorporação imobiliária no Cenário Atual”, em que participaram os desembargadores Marco Aurélio Bezerra de Melo, Cesar

manteve a recusa ao registro de instrumento particular de compromisso de cessão de direitos de unidades do empreendimento a ser construído, sob o fundamento de ser necessário o prévio registro da incorporação imobiliária... imobiliária, além do registro dos títulos aquisitivos em nome da transmitente e da apresentação de prova de sua representação... Desse modo, somente com a apresentação do contrato social atualizado da pessoa jurídica cedente estaria comprovado que o subscritor do contrato de cessão de direitos efetivamente tinha poderes para representar

O Superior Tribunal de Justiça realizou na manhã desta quarta-feira (25), em Brasília, o seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ: A Proteção do Consumidor... “Há um enorme interesse dos envolvidos em buscar segurança jurídica nas questões que envolvem a incorporação imobiliária, e o STJ tem o papel de uniformizar esses entendimentos”, comentou a ministra ao... Moura Ribeiro destacou a evolução jurisprudencial e legislativa das questões referentes à incorporação imobiliária, desde a redação de artigos do Código Civil de 1916 até os mais recentes julgados do STJ

A natureza de incorporação imobiliária direta para empreitada não muda nos casos em que os contratos de compra e venda de unidades são estabelecidos antes da conclusão da obra... Dessa forma, a incorporação imobiliária direta não se confunde com a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada - estas sim, previstas em lei como fatos geradores... De acordo com a Lei n. 4.591 /64, artigo 28 , a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas

imobiliárias, propriamente ditas.No caso dos autos, a magistrada destacou que não há prestação de serviço a terceiros, já que os documentos - registro da incorporação imobiliária e a escritura particular... Busca: Publicidade Notícias Jurídicas ISS não pode incidir sobre incorporação imobiliária diretaTJ-RN - 14/9/2009 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deu provimento à Apelação Cível (nº... tamanho = document.form1[campo].value.length; var tex=document.form1[campo].value; if (tamanho>=190) { document.form1[campo].value=tex.substring (0,190); > return true; > ISS não pode incidir sobre incorporação imobiliária

Mesmo com o aquecimento do mercado imobiliário, muitas construtoras se socorrem aos agentes financeiros para buscar crédito e assim viabilizar a incorporação imobiliária com novos lançamentos no mercado... Com isso, pretende o Superior Tribunal de Justiça proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço nele estipulado, tanto no caso de hipoteca como no... ministro Villas Boas Cueva, que no julgamento do Recurso Especial 1.576.164 , consignou que: Independentemente da natureza jurídica do instituto utilizado pelas partes contratantes como garantia do contrato

Celebrados diversos contratos de promessa de compra das unidades individuais, integrantes de construção de incorporação imobiliária devidamente registrada, somente caberia a exação objeto da presente demanda... Município alega que o caso examinado não versa sobre construção para entrega futura, como pretendeu demonstrar a construtora - Capuche - Empreendimentos Imobiliários Ltda, já que há duplo objeto no contrato... A decisão no TJRN levou em conta que todo o empreendimento foi erguido em terreno de propriedade da empreendedora, bem como se verificou nos autos que foi efetivado o registro de incorporação do empreendimento

A fala do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, um dos coordenadores científicos do seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ: A Proteção do Consumidor... Gallotti apresentou uma análise da evolução jurisprudencial do tribunal com o advento do CDC , que, segundo ela, “permitiu maior estreitamento entre o direito e a realidade social nesses tipos de contrato... De acordo com Salomão, o STJ tem a “missão relevantíssima” de estabelecer as condições para o “funcionamento equilibrado do mercado privado”, ao propiciar segurança jurídica na execução dos contratos