Contrato de Locação por Temporada em Notícias

Se antecipando a possíveis discussões das locações para temporada, os condôminos realizaram a aprovação de normas para regulamentar esse tipo de locação no condomínio, em virtude da evolução das relações... Há grande divergência nos tribunais quanto a locações de imóveis em condomínios residências, mas, o posicionamento majoritário é da não proibição da locação por temporada nos condomínios residência... Assim, o condomínio localizado no complexo residencial de Paulista/PE, achou indispensável que o regimento interno tratasse da questão da locação por temporada, inclusive as locações realizadas pelos sistemas

No cerne da demanda, a discussão sobre a possibilidade de o condomínio restringir o direito do condômino de firmar contratos de locação por temporada e o quórum necessário para alteração da convenção condominial... ou finais de semanas, se assemelha à locação por temporada e, portanto, a ela se aplicam as normas da lei de Locação. “ Ademais, manifestou também no sentido de que “as locações por temporada não se confundem... "A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença em caso de condomínio que restringiu a locação por temporada

Da tribuna, o Airbnb lembrou que a plataforma só faz a aproximação entre locador e locatário: “O contrato não tem participação do Airbnb, as partes negociam entre elas as condições do contrato de locação... O cerne da demanda se relaciona com a possibilidade de se restringir o direito do condômino de firmar contratos de locação por temporada... : “ As relações negociais mais se aproximam aos contratos de locação por temporada. ” Direito de propriedade Em seguida, o relator tratou dos limites da restrição ao direito de propriedade

A locação para temporada é uma modalidade de locação que contém previsão nos artigos 48 a 50 , da Lei 8.245 , de 1991 (lei da locação) a qual se torna muito comum no período de férias... O prazo da locação para temporada não pode exceder 90 dias e o imóvel pode ou não ser mobiliado... As locações “anuais” de imóveis utilizados para lazer, portanto, não se enquadram como locações para temporada e devem ser tratadas e contratadas como uma locação comum

Na ação, a turma também analisa se contrato por temporada previsto na lei de locação descaracteriza a locação residencial... Portanto, as disposições da lei de locação residencial por temporada (lei 8.245 /91) e as normas de hospedagem de hotelaria (lei 11.771 /08) não se aplicam a esses contratos... O caso Proprietária de imóvel recorre de decisão que atendeu pedido de condomínio e manteve a proibição da locação por temporada, por meio da plataforma virtuais, tipo Airbnb

Nela estão previstas direitos e deveres para inquilinos e locadores, tanto para as locações residenciais, como as não residenciais e, ainda, as locações por temporada... Por seu intermédio, o inquilino comercial poderá – PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES fixadas em lei – forçar a renovação do contrato de aluguel que chegou ao seu prazo final... As locações de imóveis são operações de grande relevo social, econômico e, portanto, jurídico

Não há enquadramento nem mesmo na chamada “locação para temporada” (art. 48 da Lei de Locações), pois esse tipo de contrato não pode ser feito de maneira informal e fracionada de apenas alguns quartos... regidas pela Lei 8.245 /91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Locações). 5... Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação

Desta forma, afastou contrato de locação por temporada para locações via aplicativos... Tendo a Corte Superior, entendido tratar de formalidade específica exigida pela lei para a configuração do contrato de locação por temporada... A Corte ainda afastou a aplicação da outra espécie contratual existente na ordem jurídica brasileira que tem por objeto vínculos que perduram por tempo reduzido é o contrato de locação por temporada, o

antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada... E caso queira saber mais sobre 4 procedimentos de encerramento do contrato de locação é só ler Aqui... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um site que intermedeia anúncios de locação por temporada a indenizar turista que teve problemas em imóvel locado na cidade... Também procurou a empresa que hospeda o anúncio de locação, igualmente sem sucesso... Conforme consta na decisão, a autora teve problemas com insetos no imóvel alugado e desistiu de concluir o contrato de hospedagem, optando por se hospedar em um hotel